Domínios de intervenção da UE

Três princípios

Três princípios determinam de que modo e em que domínios a UE pode intervir:

• atribuição - a UE atua unicamente dentro dos limites das competências que lhe são atribuídas pelos Tratados, que foram ratificados por todos os Estados-Membros,
• proporcionalidade - a intervenção da UE deve limitar-se ao necessário para alcançar os objetivos dos Tratados,
• subsidiariedade - nos domínios em que tanto a UE como os governos nacionais podem intervir, a UE só pode intervir se a sua intervenção for mais eficaz.

Domínios em que só a UE pode legislar

Em certos domínios, só a UE pode adotar legislação. O papel dos Estados-Membros limita-se à aplicação dessa legislação, exceto se a UE os autorizar a adotar determinados atos legislativos. Nestes domínios, a UE tem aquilo a que é denominado nos Tratados competência exclusiva:

• união aduaneira,
• regras em matéria de concorrência para o mercado único,
• política monetária para os países da zona euro,
• comércio e acordos internacionais (em determinadas circunstâncias),
• plantas e animais marinhos regulamentados pela política comum das pescas.

Domínios em que tanto a UE como os governos nacionais podem legislar

Em certos domínios, tanto a UE como os Estados-Membros podem adotar legislação. Mas os Estados-Membros só o podem fazer se a UE ainda não tiver proposto legislação ou se tiver decidido que não o irá fazer. Nestes domínios, a UE tem aquilo a que é denominado nos Tratados competência partilhada:

• mercado único,
• emprego e assuntos sociais,
• coesão económica, social e territorial,
• agricultura,
• pescas,
• ambiente,
• defesa dos consumidores,
• transportes,
• redes transeuropeias,
• energia,
• justiça e direitos fundamentais,
• migração e assuntos internos,
• saúde pública (no que respeita os aspetos definidos no artigo 168.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) 
• investigação e espaço,
• cooperação para o desenvolvimento e ajuda humanitária.

Os Estados-Membros legislam com o apoio da UE

Em certos domínios, a UE só pode apoiar, coordenar ou complementar a ação dos Estados-Membros. Não tem poder para adotar legislação e não pode interferir com a competência dos Estados-Membros para o fazer. Nestes domínios, a UE tem aquilo a que é denominado nos Tratados competência de apoio:

• saúde pública,
• indústria,
• cultura,
• turismo,
• educação, formação, juventude e desporto,
• proteção civil,
• cooperação administrativa.

A UE desempenha um papel especial

Em certos domínios, a UE usufrui de competências especiais que lhe permitem desempenhar um papel específico ou ir além daquilo normalmente autorizado ao abrigo dos Tratados:

• coordenação das políticas económicas e de emprego,
• definição e aplicação da Política Externa e de Segurança Comum,
• a cláusula da flexibilidade permite à UE, em condições bem definidas, intervir em domínios que não são da sua responsabilidade.