Obter reparação a nível nacional
Se considerar que os direitos que lhe assistem ao abrigo da legislação da União Europeia não foram devidamente respeitados pelas autoridades de um país da UE, tem ao seu dispor uma série de meios de recurso.
Tal como previsto nos Tratados, as autoridades públicas e os tribunais nacionais são os principais responsáveis pela aplicação do direito europeu.
Por conseguinte, é do seu interesse utilizar todos os meios de recurso possíveis a nível nacional (meios administrativos e/ou mecanismos de mediação extrajudicial).
Provedores de justiça dos países da UE
Em função do sistema de cada país, pode apresentar o caso ao provedor de justiça nacional ou a um provedor de justiça regional.
Tribunais nacionais
Pode também submeter a questão a um tribunal do país onde ocorreu o problema. Informe-se sobre os sistemas judiciais nacionais e sobre como recorrer aos tribunais nos vários países.
Se a resolução do problema implicar a anulação de uma decisão nacional, tenha presente que só os tribunais nacionais o podem fazer. Se pretender obter uma indemnização por perdas e danos, só os tribunais nacionais têm o poder de, se apropriado, obrigar as autoridades nacionais a indemnizar os particulares pelos prejuízos sofridos devido a uma infração do direito europeu.
Organismos nacionais para a igualdade
Se tiver sido vítima de discriminação e precisar de ajuda, pode contactar o organismo nacional para a igualdade do seu país.
Serviços de resolução de problemas
Alternativamente, pode recorrer a outros instrumentos de resolução de problemas no seu país:
SOLVIT
O SOLVIT é um serviço assegurado pelas administrações nacionais, que se ocupa da resolução de problemas transnacionais relacionados com a aplicação incorreta do direito europeu pelas administrações públicas nacionais no domínio do mercado interno. Há um centro SOLVIT em todos os países da UE, assim como na Islândia, na Noruega e no Liechtenstein. O centro do seu país tentará resolver o problema juntamente com o centro do outro país implicado. Recorrer aos serviços do SOLVIT pode demorar menos tempo do que apresentar uma queixa formal à Comissão e pode ser um meio eficaz para resolver um problema específico. Se o recurso ao SOLVIT não resolver o problema ou se não estiver de acordo com a solução proposta, pode dirigir-se a um tribunal nacional ou apresentar uma queixa formal à Comissão Europeia. Atenção! Comunicar um problema ao SOLVIT não interrompe a contagem dos prazos para recorrer aos tribunais nacionais.
Comunicar um problema ao SOLVIT
Centros Europeus do Consumidor
Os Centros Europeus do Consumidor estão ligados em rede à escala europeia e colaboram entre si para ajudar a resolver litígios entre consumidores e comerciantes situados em diferentes países da UE, bem como na Islândia e na Noruega.
Comunicar um problema a um Centro Europeu do Consumidor
A sua Europa - Aconselhamento
Os serviços «A sua Europa – Aconselhamento» podem prestar aconselhamento jurídico sobre os seus direitos de cidadão da UE em questões relacionadas com o direito comunitário, esclarecendo, por exemplo, de que forma a legislação é aplicável no seu caso específico, bem como explicando-lhe como pode exercer os seus direitos de cidadão europeu.
Ler mais sobre «A sua Europa — Aconselhamento» serviços
FIN-Net
Esta rede de resolução extrajudicial de litígios financeiros nos países da UE, na Islândia, no Liechtenstein e na Noruega resolve litígios entre consumidores e prestadores de serviços financeiros.