Estratégia
Em 2010, a Comissão Europeia adotou uma estratégia para monitorizar e assegurar a aplicação efetiva dos direitos e liberdades consagrados na Carta. A estratégia tem 3 objetivos principais:
- garantir que os direitos e princípios da Carta são corretamente tidos em conta em todas as fases do processo legislativo
- melhorar a compreensão, por parte dos cidadãos da UE, da proteção conferida pelos direitos fundamentais na UE
- acompanhar os progressos na aplicação da Carta através de relatórios anuais
Estratégia para a aplicação efectiva da Carta dos Direitos Fundamentais pela União Europeia
Novas propostas legislativas
Todas as propostas legislativas da UE devem respeitar a Carta. Consequentemente, a Comissão reforçou a avaliação do impacto de novas propostas legislativas nos direitos fundamentais. Em especial, a Comissão Europeia adotou um conjunto de orientações sobre a tomada em consideração dos direitos fundamentais nas avaliações de impacto.
A partir de 2015, o novo pacote «Legislar Melhor» inclui também uma lista de controlo específica para as avaliações de impacto.
A Comissão Europeia utiliza esta lista de controlo para identificar os direitos fundamentais suscetíveis de ser afetados por uma proposta e avaliar sistematicamente o impacto que cada opção política planeada possa ter nesses direitos.
Durante o processo legislativo, a Comissão Europeia colabora com os colegisladores para assegurar que o direito da UE está em sintonia com a Carta.
Lista de controlo dos direitos fundamentais
Projetos
O projeto Ch@rter Click!, financiado pela UE, criou um conjunto de ferramentas práticas, uma lista de controlo e um tutorial, destinados a ajudar as vítimas de violações dos direitos fundamentais, advogados, juízes nacionais, provedores de justiça, organismos de promoção da igualdade e outras instituições nacionais de defesa dos direitos humanos a determinar se a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia pode assegurar proteção num caso específico.
Ch@rterClick! - lista de controlo
A Carta e direito nacional
A Carta não estabelece uma competência geral da Comissão Europeia para intervir no domínio dos direitos fundamentais. A Comissão só pode intervir quando está em causa o direito da UE (por exemplo, quando a legislação da UE é adotada ou quando uma medida nacional aplica o direito da UE de forma que viola a Carta).
Os países da UE dispõem de sistemas próprios de salvaguarda dos direitos fundamentais mediante os respetivos tribunais e constituições. Devem igualmente respeitar as obrigações internacionais que lhes incumbem em matéria de direitos humanos, como as estabelecidas na Convenção Europeia dos Direitos Humanos. A Carta não as substitui. Por conseguinte, cabe aos tribunais nacionais assegurar o respeito pelos direitos fundamentais.
New legislative proposals
All proposals for EU legislation must respect the Charter. The Commission therefore reinforced its assessment of the impact of new legislative proposals on fundamental rights. In particular, the European Commission adopted a set of guidelines on fundamental rights in impact assessments.
As of 2015, the new better regulation package also includes a specific check list for impact assessments.
The European Commission uses this checklist to identify which fundamental rights could be affected by a proposal and systematically assesses the impact of each envisaged policy option on these rights.
During the legislative process, the European Commission works with co-legislators to ensure that EU law is in line with the Charter.
Projects
The EU funded Ch@rter Click! project has created a practical toolkit, a checklist and tutorial, aimed to assist victims of fundamental rights violations, lawyers, national judges, ombudspersons, equality bodies and other national human rights institutions in determining whether the Charter of Fundamental Rights of European Union can provide protection in a specific case.
The charter and national law
The Charter does not establish a general power for the European Commission to intervene in the area of fundamental rights. It can intervene only when EU law comes into play (for example, when EU legislation is adopted or when a national measure applies EU law in a manner incompatible with the Charter).
EU countries have their own systems for protecting fundamental rights through national constitutions and courts. They also have to respect their international human rights obligations, such as the European Convention of Human Rights. The Charter is not a replacement for them. Therefore, it is up to the national courts to ensure respect for fundamental rights.