Background
Contexto
Os direitos de cada cidadão da UE não foram todos estabelecidos ao mesmo tempo nem da mesma maneira.
Por este motivo, a UE decidiu reuni-los num único documento, que foi atualizado em função de alterações na sociedade, do progresso social e da evolução científica e tecnológica.
A Carta dos Direitos Fundamentais reúne num único texto todos os direitos individuais, cívicos, políticos, económicos e sociais de que gozam as pessoas no espaço da UE.
Abrange:
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todos os direitos encontrados na jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE
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os direitos e as liberdades consagrados na Convenção Europeia dos Direitos Humanos
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outros direitos e princípios decorrentes das tradições constitucionais comuns dos países da UE e de outros instrumentos internacionais
Texto integral, aplicação, relação com o direito internacional
O que abrange
A Carta agrupa direitos e liberdades em seis títulos
- dignidade
- liberdades
- igualdade
- solidariedade
- cidadania
- justiça
A Carta tornou-se juridicamente vinculativa na UE com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em dezembro de 2009.
Para refletir a sociedade moderna, a Carta inclui direitos fundamentais de «terceira geração», de que são exemplo:
- a proteção de dados
- garantias em matéria de bioética
- uma administração transparente
Direitos das crianças
A promoção e a proteção dos direitos das crianças são dois objetivos fundamentais da UE a que o Tratado de Lisboa veio dar ênfase adicional.
Ao consagrar os direitos das crianças, a Carta:
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reconhece que as políticas da UE que afetam direta ou indiretamente as crianças devem ser concebidas, aplicadas e monitorizadas segundo o princípio do interesse superior da criança
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garante o direito à proteção e aos cuidados necessários ao bem-estar das crianças
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reconhece a necessidade de proteger as crianças de abusos, negligência, violações dos seus direitos e situações que ponham em perigo o seu bem-estar
Em conformidade com a aplicação da Carta, a Comissão Europeia promove a luta contra o racismo e a xenofobia, a homofobia e a proteção das pessoas pertencentes a minorias.
Convenção sobre os Direitos Humanos
A Carta é coerente com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Quando a Carta consagra direitos que decorrem desta Convenção, o sentido e o âmbito desses direitos são iguais
A Carta reforça a proteção dos direitos fundamentais, tornando-os mais visíveis e claros para os cidadãos.
Em 2010, a Comissão Europeia adotou uma estratégia para monitorizar e assegurar a aplicação efetiva dos direitos e liberdades consagrados na Carta.
What it covers
The Charter contains rights and freedoms under six titles:
- dignity
- freedoms
- equality
- solidarity
- citizens' rights
- justice
The Charter has become legally binding on the EU with the entry into force of the Treaty of Lisbon, in December 2009.
To reflect modern society, the Charter includes 'third generation' fundamental rights, such as:
- data protection
- guarantees on bioethics
- transparent administration
Rights of the child
The promotion and protection of the rights of the child are two key objectives of the EU on which the Treaty of Lisbon has put further emphasis.
By enshrining the rights of the child, the Charter:
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recognises that EU policies which directly or indirectly affect children must be designed, implemented and monitored taking into account the principle of the best interests of the child
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guarantees the right to such protection and care as is necessary for the well-being of children
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recognises the need to protect children from abuse, neglect and violations of their rights, and situations which endanger their well-being
In line with the implementation of the Charter, the European Commission is promoting the fight against racism and xenophobia, homophobia and the protection of persons belonging to minorities.
Convention on human rights
The Charter is consistent with the European convention on human rights. When the Charter contains rights that stem from this convention, their meaning and scope are the same
The Charter strengthens the protection of fundamental rights by making those rights more visible and more explicit for citizens.
In 2010, the European Commission adopted a strategy to monitor and ensure the effective implementation of the rights and freedoms in the Charter.