Page contents Page contents Know your rights Conheça os seus direitos O título 2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia diz respeito às liberdades. Os artigos 6.º a 19.º deste título salvaguardam os seguintes direitos: direito à liberdade e à segurança respeito pela vida privada e familiar proteção de dados pessoais direito de contrair casamento e de constituir família liberdade de pensamento, de consciência e de religião liberdade de expressão e de informação liberdade de reunião e de associação liberdade das artes e das ciências direito à educação liberdade profissional e direito de trabalhar liberdade de empresa direito de propriedade direito de asilo proteção em caso de afastamento, expulsão ou extradição O que fazer em caso de violação dos seus direitos As autoridades dos países da UE só são obrigadas a respeitar a Carta dos Direitos Fundamentais quando aplicam o direito da UE. Os direitos fundamentais são salvaguardados pela Constituição do seu próprio país. Como denunciar uma violação dos seus direitosApresentar a sua queixa à autoridade nacional competente, ao governo, aos tribunais nacionais ou a um organismo especializado em matéria de direitos humanos. What to do if your rights have been breached The authorities of EU countries are bound to comply with the Charter of Fundamental Rights only when implementing EU law. Fundamental rights are protected by your country's constitution. Como denunciar uma violação dos seus direitosApresentar a sua queixa à autoridade nacional competente, ao governo, aos tribunais nacionais ou a um organismo especializado em matéria de direitos humanos.
Como denunciar uma violação dos seus direitosApresentar a sua queixa à autoridade nacional competente, ao governo, aos tribunais nacionais ou a um organismo especializado em matéria de direitos humanos.
Como denunciar uma violação dos seus direitosApresentar a sua queixa à autoridade nacional competente, ao governo, aos tribunais nacionais ou a um organismo especializado em matéria de direitos humanos.
