Título 1 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Título 2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Título 3 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Título 4 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Título 5 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Direito à ação e a um tribunal imparcial, presunção de inocência e direitos de defesa.