Page contents Page contents Know your rights Conheça os seus direitos O título 4 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia diz respeito à solidariedade. Os artigos 27.º a 38.º deste título salvaguardam os seguintes direitos: direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa direito de negociação e de ação coletiva direito de acesso aos serviços de emprego proteção em caso de despedimento sem justa causa condições de trabalho justas e equitativas proibição do trabalho infantil e proteção dos jovens no trabalho vida familiar e vida profissional segurança social e assistência social proteção da saúde acesso a serviços de interesse económico geral proteção do ambiente defesa dos consumidores O que fazer em caso de violação dos seus direitos As autoridades dos países da UE só são obrigadas a respeitar a Carta dos Direitos Fundamentais quando aplicam o direito da UE. Os direitos fundamentais são salvaguardados pela Constituição do seu próprio país. Como denunciar uma violação dos seus direitosApresentar a sua queixa à autoridade nacional competente, ao governo, aos tribunais nacionais ou a um organismo especializado em matéria de direitos humanos. What to do if your rights have been breached The authorities of EU countries are bound to comply with the Charter of Fundamental Rights only when implementing EU law. Fundamental rights are protected by your country's constitution. Como denunciar uma violação dos seus direitosApresentar a sua queixa à autoridade nacional competente, ao governo, aos tribunais nacionais ou a um organismo especializado em matéria de direitos humanos.
Como denunciar uma violação dos seus direitosApresentar a sua queixa à autoridade nacional competente, ao governo, aos tribunais nacionais ou a um organismo especializado em matéria de direitos humanos.
Como denunciar uma violação dos seus direitosApresentar a sua queixa à autoridade nacional competente, ao governo, aos tribunais nacionais ou a um organismo especializado em matéria de direitos humanos.
