Page contents Page contents Know your rights Conheça os seus direitos O título 6 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia diz respeito à justiça. Os artigos 47.º a 50.º deste título salvaguardam os seguintes direitos: direito à ação e a um tribunal imparcial presunção de inocência e direitos de defesa princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito O que fazer em caso de violação dos seus direitos As autoridades dos países da UE só são obrigadas a respeitar a Carta dos Direitos Fundamentais quando aplicam o direito da UE. Os direitos fundamentais são salvaguardados pela Constituição do seu próprio país. Como denunciar uma violação dos seus direitosApresentar a sua queixa à autoridade nacional competente, ao governo, aos tribunais nacionais ou a um organismo especializado em matéria de direitos humanos. What to do if your rights have been breached The authorities of EU countries are bound to comply with the Charter of Fundamental Rights only when implementing EU law. Fundamental rights are protected by your country's constitution. Como denunciar uma violação dos seus direitosApresentar a sua queixa à autoridade nacional competente, ao governo, aos tribunais nacionais ou a um organismo especializado em matéria de direitos humanos.
Como denunciar uma violação dos seus direitosApresentar a sua queixa à autoridade nacional competente, ao governo, aos tribunais nacionais ou a um organismo especializado em matéria de direitos humanos.
Como denunciar uma violação dos seus direitosApresentar a sua queixa à autoridade nacional competente, ao governo, aos tribunais nacionais ou a um organismo especializado em matéria de direitos humanos.
