Know your rights
Conheça os seus direitos
O título 1 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia diz respeito à dignidade. Os artigos 1.º a 5.º deste título salvaguardam os seguintes direitos:
- dignidade do ser humano
- direito à vida
- direito à integridade do ser humano
- proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
- proibição da escravidão e do trabalho forçado
O que fazer em caso de violação dos seus direitos
As autoridades dos países da UE só são obrigadas a respeitar a Carta dos Direitos Fundamentais quando aplicam o direito da UE. Os direitos fundamentais são salvaguardados pela Constituição do seu próprio país.
Apresentar a sua queixa à autoridade nacional competente, ao governo, aos tribunais nacionais ou a um organismo especializado em matéria de direitos humanos.
What to do if your rights have been breached
The authorities of EU countries are bound to comply with the Charter of Fundamental Rights only when implementing EU law. Fundamental rights are protected by your country's constitution.
Apresentar a sua queixa à autoridade nacional competente, ao governo, aos tribunais nacionais ou a um organismo especializado em matéria de direitos humanos.