Page contents Page contents Conheça os seus direitos O título 5 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia diz respeito à cidadania. Os artigos 39.º a 46.º deste título salvaguardam os seguintes direitos: direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais direito a uma boa administração direito de acesso aos documentos Provedor de Justiça Europeu direito de petição liberdade de circulação e de permanência proteção diplomática e consular O que fazer em caso de violação dos seus direitos As autoridades dos países da UE só são obrigadas a respeitar a Carta dos Direitos Fundamentais quando aplicam o direito da UE. Os direitos fundamentais são salvaguardados pela Constituição do seu próprio país. Como denunciar uma violação dos seus direitosApresentar a sua queixa à autoridade nacional competente, ao governo, aos tribunais nacionais ou a um organismo especializado em matéria de direitos humanos. Ligações úteis Mais informações sobre os direitos que lhe assistem enquanto cidadão europeuOnde pode obter ajuda para defender os seus direitos enquanto cidadão na UE
Como denunciar uma violação dos seus direitosApresentar a sua queixa à autoridade nacional competente, ao governo, aos tribunais nacionais ou a um organismo especializado em matéria de direitos humanos.
