Conheça os seus direitos
O título 5 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia diz respeito à cidadania. Os artigos 39.º a 46.º deste título salvaguardam os seguintes direitos:
- direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
- direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
- direito a uma boa administração
- direito de acesso aos documentos
- Provedor de Justiça Europeu
- direito de petição
- liberdade de circulação e de permanência
- proteção diplomática e consular
O que fazer em caso de violação dos seus direitos
As autoridades dos países da UE só são obrigadas a respeitar a Carta dos Direitos Fundamentais quando aplicam o direito da UE. Os direitos fundamentais são salvaguardados pela Constituição do seu próprio país.
Apresentar a sua queixa à autoridade nacional competente, ao governo, aos tribunais nacionais ou a um organismo especializado em matéria de direitos humanos.