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O que acontece se a administração pública não cumprir as regras relativas à proteção de dados?

Resposta

As autoridades de proteção de dados têm diferentes instrumentos ao seu dispor para os casos de incumprimento. Em caso de infração provável, pode ser emitida uma advertência. Em caso de infração, as possibilidades incluem: uma repreensão ou uma proibição temporária ou definitiva do tratamento. Em alguns países, os organismos públicos podem estar também sujeitos a coimas administrativas; a administração pública deve consultar a lei do seu país relativa à proteção de dados.

Os indivíduos podem pedir uma indemnização se um organismo público violar o RGPD e se o indivíduo tiver sofrido danos materiais, por exemplo um prejuízo financeiro, ou danos imateriais, por exemplo a perda de reputação ou sofrimento psicológico. O RGPD garante que estes sejam indemnizados, independentemente do número de organizações envolvidas no tratamento dos seus dados. A indemnização pode ser pedida diretamente ao organismo público ou junto dos tribunais nacionais competentes do Estado-Membro da UE em causa.

Referências