Resposta
Quando o consentimento se mostra necessário ao tratamento de dados pessoais, para que o mesmo seja válido têm de estar preenchidas as seguintes condições:
- deve ser dado de livre vontade;
- deve ser informado;
- deve ser dado para uma finalidade específica;
- todos os motivos para o tratamento devem ser indicados de forma clara;
- é explícito e dado através de um ato positivo (por exemplo, uma caixa de verificação em linha que a pessoa tem de marcar explicitamente ou uma assinatura num formulário);
- utiliza linguagem clara e simples e é claramente visível;
- é possível retirar o consentimento e tal facto é explicado (por exemplo, uma ligação para cancelamento da subscrição no final de uma mensagem de correio eletrónico).
Para que o consentimento seja dado de livre vontade, a pessoa tem de poder escolher livremente e de poder recusar ou retirar o consentimento sem sofrer qualquer desvantagem. O consentimento não é dado de livre vontade se, por exemplo, existir um desequilíbrio claro entre a pessoa e a empresa/organização (por exemplo, relação empregador/trabalhador) ou se for pedido à pessoa que consinta no tratamento de dados desnecessários como condição prévia à execução de um contrato ou serviço.
Para que o consentimento seja informado, a pessoa tem de receber, pelo menos, as seguintes informações:
- a identidade da organização que efetua o tratamento dos dados;
- os fins para os quais os dados estão a ser tratados;
- o tipo de dados que serão tratados;
- a possibilidade de retirar o consentimento dado (por exemplo, uma ligação para cancelamento da subscrição no final de uma mensagem de correio eletrónico);
- se aplicável, o facto de os dados irem ser utilizados para decisões exclusivamente automatizadas, incluindo a definição de perfis;
- se o consentimento estiver relacionado com uma transferência internacional, os possíveis riscos das transferências de dados para países terceiros que não estejam sujeitos a uma decisão de adequação por parte da Comissão e quando não existam proteções adequadas.
Lembre-se: quando alguém consente no tratamento dos seus dados pessoais, a empresa só pode efetuar o tratamento dos dados para as finalidades para as quais o consentimento foi dado.
Exemplos
Consentimento livre
O aviso de privacidade de uma companhia aérea indica que os dados pessoais dos clientes poderão ser tratados para um concurso organizado pela companhia aérea, que terá como prémio uma viagem de avião gratuita. Os clientes que validaram a opção de aceitar participar no concurso, manifestaram claramente o seu desejo de que os seus dados pessoais sejam tratados para efeitos do concurso. Existe consentimento no tratamento de dados para efeitos do concurso, mas não para outras finalidades.
Consentimento não livre
A sua empresa/organização presta serviços de aluguer de filmes na internet. Ao recolher os dados necessários para o contrato, também solicita dados suplementares, como a orientação sexual ou as convicções políticas da pessoa. Essa pessoa pode pensar que o seu consentimento para o tratamento deste tipo de dados é necessário para poder aceder aos filmes. Não se trata de um consentimento livre, mas de um «consentimento vinculado».
Referências
Examples
Free consent
You're an airline company and your Privacy Notice indicates that the personal data of customers can be processed for a competition organised by your company offering a free flight as a prize. The customers who ticked the box in agreeing to participate in the competition have clearly signalled their wish to have their personal data processed for the purpose of the competition. There is consent to process data for the purpose of the competition but not for other purposes.
Consent not free
Your company/organisation offers online movie services. When collecting the data needed for this contract you also ask for additional data, such as the sexual orientation or the political beliefs of a person. That person may believe that their consent for the processing of this type of data is necessary to access to the movies they request. The consent in this case isn’t free consent, it is a ‘tied consent’.