Update of rules related to consumer rights; relevant directives, fitness check, public consultation and results, and the New Deal for Consumers.
Legislação da UE de proteção dos consumidores que aborda as questões contratuais das relações entre empresas e consumidores (B2C), tais como o direito de retratação, a garantia legal e as cláusulas contratuais abusivas
Legislação da UE para a proteção dos consumidores. Diretivas relativas à indicação dos preços e às práticas comerciais desleais
Legislação da UE relativa a viagens organizadas e contratos de utilização periódica de bens.
A Diretiva Ações Inibitórias e a Diretiva Ações Coletivas garantem a defesa dos interesses coletivos dos consumidores no mercado interno.
Sobre a legislação da UE em matéria de violações das regras de proteção dos consumidores quando o comerciante e o consumidor estejam em países diferentes.