São necessárias algumas medidas a nível da UE para adaptar o quadro jurídico da UE no final do período de transição em 31 de dezembro de 2020.
Estas adaptações podem ser «medidas de prontidão» (ou seja, medidas a adotar em qualquer caso); ou medidas para aplicar o Acordo de Saída, incluindo o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte.
Em termos de forma jurídica, estas medidas podem ser atos legislativos adotados pelos colegisladores da UE, atos delegados, atos de execução ou outras medidas.
Segue-se uma lista de medidas publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.
Medidas de preparação
Ligação fixa do canal da Mancha:
- Alteração do conceito de «autoridade nacional de segurança»
- Habilitação da França para negociar, assinar e celebrar um acordo internacional com o Reino Unido
- Autorizações de segurança e certificados de segurança
Centrais de valores mobiliários
Mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura
Normas de comercialização — frutas e produtos hortícolas
Normas de comercialização — lúpulo
Normas de comercialização — ovos
Animais de companhia: parte I e parte II
Programa de controlo dos limites máximos de resíduos de pesticidas
Normas sanitárias e fitossanitárias (SPS) — transporte e transbordo
Declarações sumárias de entrada e declarações prévias de saída
Material de propagação vegetal — fruteiras
Normas sanitárias e fitossanitárias (SPS) — inclusão na lista da Grã-Bretanha e das dependências da Coroa
- Animais da aquicultura
- Equídeos
- Carne fresca
- Aves de capoeira
- Leporídeos e outros
- Produtos lácteos
- Feno e palha
- Produtos da pesca e outros
- Vegetais e produtos vegetais (I)
- Vegetais e produtos vegetais (II)
- Estatuto em matéria de EEB
- Certos produtos à base de carne
- Sémen de suínos
- Sémen de bovinos
- Embriões de bovinos
- Sémen de ovinos e caprinos
- Plano de vigilância de resíduos
Medidas legislativas necessárias à aplicação do Acordo de Saída, incluindo o protocolo IE/NI
Estatuto de indemnidade de doenças da Irlanda do Norte:
- Doenças dos animais terrestres
- Doenças dos animais aquáticos
- Doenças dos animais da aquicultura e dos animais aquáticos selvagens
- Febre aftosa, peste suína clássica, gripe aviária e doença de Newcastle
Impostos especiais sobre o consumo
Marca de salubridade em determinadas carnes
Marca de identificação em determinados produtos de origem animal
Fitossanidade — medidas mais rigorosas
Regras de origem nos regimes comerciais preferenciais da União