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Publicações de caráter geral6 fevereiro 2023
GUIDANCE NOTE on the practical application of Council Framework decision 2008/913/JHA on combating certain forms and expressions of racism and xenophobia by means of criminal law
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Publicações de caráter geral6 fevereiro 2023
Annex III - Model declaration on estimated costs
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Publicações de caráter geral6 fevereiro 2023
Annex II - Model estimated budget
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Publicações de caráter geral6 fevereiro 2023
Annex I - Description of the action
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Publicações de caráter geral6 fevereiro 2023
Model SGA
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Publicações de caráter geral6 fevereiro 2023
Annex IX - Model declaration on reported final costs
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Publicações de caráter geral6 fevereiro 2023
Annex V - Model financial statement
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Publicações de caráter geral6 fevereiro 2023
Annex IV - Model technical report
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(701.78 KB - PDF)
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Publicações de caráter geral6 fevereiro 2023
Annex I - Action plan
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Publicações de caráter geral6 fevereiro 2023
Model FPA, incl. Annex II - General conditions
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(914.81 KB - PDF)
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