Resposta
Os cidadãos têm direito a:
- informação sobre o tratamento dos seus dados pessoais;
- obter acesso aos dados pessoais conservados que lhes digam respeito;
- solicitar a correção de dados pessoais incorretos, inexatos ou incompletos;
- solicitar o apagamento de dados pessoais que já não sejam necessários ou caso o seu tratamento seja ilícito;
- opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais para efeitos de comercialização ou por motivos que digam respeito à sua situação específica;
- solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais em casos específicos;
- receber os seus dados pessoais em formato de leitura automática e enviá-los para outro responsável pelo tratamento («portabilidade dos dados»);
- solicitar que as decisões tomadas com base em tratamento automatizado que lhes digam respeito ou que os afetem significativamente e que se baseiem nos seus dados pessoais sejam tomadas por pessoas singulares e não apenas por computadores. Também tem o direito, neste caso, de manifestar o seu ponto de vista e de contestar a decisão.
Para exercer os seus direitos, pode contactar a empresa ou organização que efetua o tratamento dos seus dados pessoais, ou seja, o responsável pelo tratamento. Se a empresa/organização tiver um um encarregado da proteção de dados, (EPD), poderá endereçar-lhe o seu pedido. A empresa/organização deve responder aos pedidos sem demora injustificada e o mais tardar no prazo de um mês. Caso a empresa/organização tenha intenção de recusar o pedido, deve explicar porquê. Pode ser-lhe pedido que forneça informações para confirmar a sua identidade (como clicar numa hiperligação de verificação ou inserir um nome de utilizador ou uma palavra-passe) a fim de exercer os seus direitos.
Estes direitos são aplicáveis em toda a UE, independentemente do local onde os dados são tratados e onde a empresa está estabelecida. São igualmente aplicáveis aquando da compra bens e serviços a empresas não pertencentes à UE que operem na UE.