COMISSÃO EUROPEIA

Estrasburgo, 8.3.2022

COM(2022) 105 final

2022/0066(COD)

Proposta de

DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica

{SEC(2022) 150 final} - {SWD(2022) 60 final} - {SWD(2022) 61 final} - {SWD(2022) 62 final} - {SWD(2022) 63 final}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões da proposta

A violência contra as mulheres e a violência doméstica são questões de direito penal, violações dos direitos humanos e formas de discriminação. A luta contra este tipo de violência faz parte da ação da Comissão Europeia destinada a proteger os valores fundamentais da UE e a garantir o respeito da Carta dos Direitos Fundamentais da UE 2 .

•Objetivos da proposta

A presente proposta visa prevenir e combater a violência contra as mulheres e a violência doméstica, a fim de garantir um elevado nível de segurança e o pleno exercício dos direitos fundamentais na União, incluindo o direito à igualdade de tratamento e à não discriminação entre homens e mulheres. Por conseguinte, a proposta contribui para a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça (título V do TFUE). Com vista a alcançar estes objetivos, a proposta:

·torna mais eficazes os atuais instrumentos jurídicos da UE de combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica,

·cria uma convergência ascendente e preenche lacunas em matéria de proteção, acesso à justiça, apoio, prevenção, coordenação e cooperação, e

·alinha a legislação da UE com as normas internacionais estabelecidas.

A proposta criminaliza determinadas formas de violência que afetam desproporcionadamente as mulheres e reforça os direitos das vítimas, recorrendo às bases jurídicas existentes, em conformidade com o artigo 82.º, n.º 2, e o artigo 83.º, n.º 1, do TFUE. Assegura, desse modo, que esses crimes sejam efetivamente julgados e contribui para a eliminação da violência contra as mulheres e a violência doméstica e para um melhor apoio e proteção das vítimas. Ao aumentar a confiança nos sistemas judiciais de outros Estados‑Membros, contribui para o reconhecimento mútuo das sentenças e decisões em matéria penal e o reforço da cooperação judiciária em matéria penal.

Referência importante para a proposta é a Convenção do Conselho da Europa de 2014 para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica («Convenção de Istambul») 10 . A Convenção de Istambul constitui o quadro internacional mais alargado para abordar de forma abrangente a violência contra as mulheres e a violência doméstica.

A presente proposta visa alcançar os objetivos da Convenção no âmbito das competências da UE, complementando o acervo da UE em vigor e a legislação nacional dos Estados‑Membros nos domínios abrangidos pela Convenção. A necessidade de ação surge tanto nos Estados‑Membros que ratificaram a Convenção de Istambul como nos que o não fizeram 11 . Os trabalhos preparatórios identificaram a necessidade de ação nos domínios do acesso à justiça, incluindo regras mínimas em matéria de definições e sanções relativas a determinadas infrações penais, direitos e proteção das vítimas no âmbito de processos penais, o apoio especializado às vítimas, a prevenção desse tipo de violência e a coordenação e cooperação mais estreitas e reforçadas a nível nacional e da UE. As normas pertinentes da UE estão fragmentadas por vários instrumentos jurídicos, prejudicando um acompanhamento e aplicação eficazes. Ainda que a ação a nível nacional tenha sido principalmente desencadeada pela Convenção de Istambul, o acompanhamento da aplicação 12 da Convenção revela a persistência de lacunas. Dada a forma como a violência contra as mulheres e a violência doméstica evoluíram nas últimas décadas, é pouco provável que estes tipos de crimes diminuam significativamente sem uma ação adicional da UE.

Além disso, a presente proposta tem em conta fenómenos recentes, como a ciberviolência contra as mulheres, que não é especificamente abordada na Convenção de Istambul. A ciberviolência tem vindo a aumentar na sequência da utilização da Internet e das ferramentas informáticas. Trata‑se frequentemente de uma extensão da violência sofrida pelas vítimas fora de linha. Apesar da grande prevalência da violência cibernética, a regulamentação apresenta‑se até à data extremamente fragmentada, tendo sido identificadas lacunas jurídicas significativas, tanto a nível da UE como dos Estados‑Membros.

Atualmente, nenhum ato legislativo específico da UE aborda de forma abrangente a violência contra as mulheres ou a violência doméstica. A presente diretiva será o primeiro ato a abordar especificamente este tipo de violência. As medidas baseiam‑se nas recomendações do Grupo de peritos sobre o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica («GREVIO») 13 , o organismo especializado independente responsável pelo acompanhamento da aplicação da Convenção de Istambul. Têm igualmente em conta as recomendações de peritos e organismos internacionais neste domínio, nomeadamente sob os auspícios das Nações Unidas, e as suas reflexões sobre boas práticas internacionalmente aceites no combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica. As medidas específicas em matéria de infrações penais e direitos das vítimas estabelecem regras mínimas que permitem aos Estados‑Membros instituir normas mais rigorosas, deixando aos mesmos flexibilidade para terem em conta as situações específicas de cada país.

São adotadas, nomeadamente, as seguintes medidas:

–criminalização de determinadas formas de violência que afetam de forma desproporcionada as mulheres, que não são suficientemente abordadas a nível nacional e se inserem no âmbito das competências da UE, com base nas bases jurídicas existentes. Trata‑se da criminalização da violação com base na falta de consentimento (em alguns Estados‑Membros, é necessário o recurso à força ou a ameaças), da mutilação genital feminina e de determinadas formas de ciberviolência,

–reforço do acesso das vítimas à justiça e do direito a uma proteção adequada, como resposta direta às necessidades específicas das vítimas de violência contra as mulheres e de violência doméstica. Estas medidas incluem:

–assegurar que as autoridades nacionais estejam devidamente equipadas para combater a violência contra as mulheres e a violência doméstica,

–assegurar que as autoridades nacionais tratem as vítimas de uma forma sensível às questões de género,

–realizar uma avaliação individual das necessidades de proteção e apoio adaptado às necessidades específicas das vítimas de violência contra as mulheres ou de violência doméstica,

–prever salvaguardas específicas para as crianças vítimas de violência contra as mulheres ou de violência doméstica,

–assegurar a proteção através de ordens de interdição e de proteção de emergência,

–assegurar que as vítimas possam efetivamente reclamar uma indemnização ao infrator,

–assegurar a remoção de conteúdos em linha relacionados com infrações de ciberviolência e a possibilidade de recurso judicial para os utilizadores afetados, e

–assegurar a existência de organismos governamentais para prestar assistência, aconselhamento e representação às vítimas em processos judiciais em matéria de violência contra as mulheres ou violência doméstica,

–prestar um apoio às vítimas adaptado às necessidades específicas das vítimas de violência contra as mulheres ou de violência doméstica. Tal inclui apoio específico em casos de violência sexual e mutilação genital feminina, acesso a linhas de apoio nacionais, maior acessibilidade aos abrigos e um apoio abrangente às vítimas de assédio sexual no trabalho. Inclui ainda apoio direcionado a vítimas com necessidades específicas e grupos de risco, incluindo mulheres que fogem de conflitos armados,

–prevenir a violência contra as mulheres e a violência doméstica, nomeadamente através da sensibilização, da formação de profissionais suscetíveis de entrar em contacto com as vítimas e do trabalho com os infratores,

–reforçar a coordenação e cooperação a nível nacional e a nível da UE, assegurando uma abordagem interinstitucional e a melhoria da recolha de dados sobre a violência contra as mulheres e a violência doméstica.

·Coerência com as disposições existentes relativas ao mesmo domínio de ação

Nenhum instrumento jurídico específico da UE aborda, em particular, a violência contra as mulheres e a violência doméstica. No entanto, existem vários instrumentos jurídicos da UE que são relevantes para as vítimas de violência contra as mulheres e de violência doméstica. Estes instrumentos ou estabelecem regras gerais aplicáveis também a esta categoria de vítimas, ou regras específicas para determinadas formas de violência. Seguem‑se os mais relevantes:

–Diretiva 2012/29/UE (Diretiva Direitos das Vítimas) 14 :

A Diretiva Direitos das Vítimas aplica‑se a todas as vítimas da criminalidade. Estabelece normas mínimas em matéria de direitos, proteção e apoio às vítimas da criminalidade na UE. Faz igualmente referência às vítimas de violência baseada no género, às vítimas de violência sexual e às vítimas de violência em relações de intimidade. No entanto, a diretiva não estabelece regras específicas adaptadas às vítimas destes tipos de criminalidade. A presente proposta complementa as regras da Diretiva Direitos das Vítimas a fim de dar resposta às necessidades específicas das vítimas de violência contra as mulheres e de violência doméstica. Para além das medidas mais específicas, abrangidas pela presente proposta, as vítimas continuarão a beneficiar das disposições gerais da Diretiva Direitos das Vítimas.

–Diretiva 2011/99/UE («Diretiva relativa à decisão europeia de proteção») 15 e Regulamento (UE) n.º 606/2013 («Regulamento Reconhecimento Mútuo») 16 – Regras da UE em matéria de decisões europeias de proteção:

Estes dois instrumentos permitem o reconhecimento transfronteiriço das decisões de proteção emitidas ao abrigo do direito nacional. A presente iniciativa exige que os Estados‑Membros prevejam decisões de interdição e proteção de emergência ao abrigo da respetiva legislação nacional, proporcionando assim a base para a Diretiva relativa à decisão europeia de proteção e para o Regulamento Reconhecimento Mútuo.

–Diretiva 2011/93/UE («Diretiva Abuso Sexual de Crianças») 17 e Diretiva 2011/36/UE («Diretiva relativa à luta contra o tráfico de seres humanos») 18 :

A Diretiva Abuso Sexual de Crianças e a Diretiva relativa à luta contra o tráfico de seres humanos incluem medidas de prevenção, proteção, apoio e acesso à justiça para categorias específicas de vítimas, nomeadamente, de abuso sexual e exploração sexual de crianças e pornografia infantil, bem como de tráfico de seres humanos. Estas normas mais específicas das diretivas relativas à criminalização desse tipo de violência e às sanções correspondentes continuarão a ser aplicáveis. A Diretiva relativa à luta contra o tráfico de seres humanos combate o tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual. Está atualmente a ser objeto de revisão, a fim de se avaliar a eventual necessidade de futuras alterações, tendo em conta a criminalização a nível da UE e as sanções correspondentes introduzidas pela presente diretiva.

A Diretiva Abuso Sexual de Crianças continuará a aplicar‑se ao abuso sexual de crianças. O artigo 24.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia estabelece que as crianças têm direito à proteção e aos cuidados necessários ao seu bem‑estar e que todos os atos relativos às crianças, quer praticados por entidades públicas, quer por instituições privadas, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança. É evidente que a proteção de um quadro específico destinado a criminalizar a violação baseada no conceito de consentimento também deve ser alargada às crianças, na medida em que estas possam dar o seu consentimento de forma válida. Tal é determinado pela idade da maioridade sexual, que é regulamentada a nível dos Estados‑Membros e difere de um Estado‑Membro para outro. Dado que a Diretiva Abuso Sexual de Crianças já prevê um quadro específico para todas as crianças, a presente proposta introduz as alterações necessárias com vista a garantir a coerência, através de uma alteração específica dessa diretiva. Esta alteração introduz a penetração como circunstância agravante, bem como a noção de ausência de consentimento para as crianças com idade superior à maioridade sexual. Paralelamente, a Diretiva Abuso Sexual de Crianças está também a ser objeto de revisão, o que pode resultar numa proposta de reformulação em 2023. Essa circunstância proporcionará uma oportunidade para assegurar a coerência geral do quadro específico de proteção das crianças contra todas as formas de abuso e exploração sexual com a presente proposta.

As disposições da presente proposta relativas aos direitos, à proteção e ao apoio das vítimas, bem como à prevenção da violência contra as mulheres e da violência doméstica (capítulos 3 a 5) serão igualmente aplicáveis às vítimas abrangidas pela Diretiva Abuso Sexual de Crianças e pela Diretiva relativa à luta contra o tráfico de seres humanos, sempre que tais atos sejam igualmente classificados como constituindo violência contra as mulheres ou violência doméstica.

–Diretiva 2004/80/CE do Conselho («Diretiva Indemnização») 19 :

A Diretiva Indemnização permite que as vítimas da criminalidade violenta internacional requeiram uma indemnização estatal. A presente iniciativa reforça ainda mais os direitos de acesso das vítimas à indemnização, reforçando o direito a indemnização por parte do infrator, nomeadamente através do estabelecimento de regras mínimas para a concessão dessa indemnização.

–As diretivas relativas à igualdade de género 20 estipulam que o assédio sexual e em razão do sexo no local de trabalho e no acesso a bens e serviços é contrário ao princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres. As diretivas exigem que os Estados‑Membros proíbam tais comportamentos, assegurem vias de recurso (incluindo a indemnização) e prevejam sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas. A atual diretiva complementa estes instrumentos, estabelecendo normas mínimas sobre o apoio e o acesso à justiça das vítimas desse tipo de assédio.

–Proposta de regulamento relativo a um mercado único de serviços digitais («Regulamento Serviços Digitais» ou «RSD») 21 : Com a proposta de RSD, a Comissão pretende proteger os direitos fundamentais em linha e abordar os riscos no espaço em linha, incluindo o risco para a segurança das mulheres em linha. A proposta de RSD estabelece um quadro horizontal para a supervisão regulamentar, a responsabilização e a transparência dos prestadores de serviços em linha. A presente proposta torna o Regulamento Serviços Digitais mais eficaz em dois aspetos cruciais:

–o RSD estabelece obrigações de devida diligência para que determinados prestadores de serviços intermediários combatam os conteúdos ilegais em linha, Não fornece uma definição a nível da UE do que constitui esse conteúdo ilegal. A presente proposta complementa a proposta de RSD, incluindo regras mínimas para os crimes de ciberviolência,

–a presente proposta garante que as autoridades judiciais nacionais tenham o poder de emitir ordens aos prestadores de serviços intermediários para que atuem contra determinados tipos de conteúdos ilegais que constituam ciberviolência, tal como abrangidos pela presente proposta.

–Proposta de adesão à Convenção de Istambul

Em 2016, a Comissão propôs a adesão da UE à Convenção de Istambul 22 , após o que a Comissão e a Presidência do Conselho assinaram a Convenção em nome da UE em 2017. Até à data, o processo de adesão da UE continua por concluir, uma vez que o Conselho ainda não adotou a decisão final de conclusão. Neste contexto, a adesão da UE à Convenção continua a ser uma prioridade para a Comissão. As medidas incluídas na presente proposta visam alcançar os objetivos da Convenção nos domínios da competência da UE, reforçando assim a proteção concedida pela Convenção. Assim que a UE adira à Convenção, a presente iniciativa constituirá uma aplicação da Convenção nesses domínios.

A Comissão avaliou todos os instrumentos jurídicos da UE com pertinência no quadro do combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, bem como dos direitos das vítimas, à luz dos objetivos da presente proposta. Ao elaborar a presente proposta, a Comissão teve em conta os resultados desta avaliação (ver anexo 8 do relatório de avaliação de impacto). Por conseguinte, a presente proposta é coerente com as disposições pertinentes da legislação da UE em vigor.

•Coerência com outras políticas da UE

·Conformidade da proposta com o princípio da coerência climática

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

A violência contra as mulheres e a violência doméstica são generalizadas na UE, e a pandemia de COVID‑19 agravou a situação. Esta violência tem um impacto em milhões de pessoas na UE, conduz a violações dos direitos fundamentais e provoca custos consideráveis. Esta situação gera uma necessidade especial de combater a violência contra as mulheres e a violência doméstica numa base comum a nível da UE.

A ciberviolência contra as mulheres, incluindo no contexto da violência doméstica, surgiu como uma nova forma de violência deste tipo, que se propaga e amplifica para além dos diferentes Estados‑Membros através da Internet. Dada a dimensão transfronteiriça inerente à ciberviolência, a ação individual dos Estados‑Membros será insuficiente para resolver este problema.

Todos os Estados‑Membros abordam a violência contra as mulheres e a violência doméstica na respetiva legislação e políticas, embora em diferentes níveis. Esta multiplicidade de abordagens gera incerteza jurídica quanto aos direitos dessas vítimas em toda a UE. A fragmentação a nível regional e local é ainda maior.

A UE já presta apoio os Estados‑Membros na luta contra este tipo de violência, com recurso a financiamento, medidas políticas e instrumentos jurídicos horizontais pertinentes. No entanto, é necessária uma ação legislativa específica a nível da UE a fim de tornar as medidas existentes mais eficazes e de reforçar os instrumentos da União de combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica através do estabelecimento de regras mínimas. Para os Estados‑Membros que são partes na Convenção de Istambul, as medidas da UE apoiariam a aplicação da Convenção. A presente proposta permitirá a adoção de novas medidas coordenadas em toda a UE e o controlo da aplicação da legislação ao nível da UE. A presente proposta visa encontrar o equilíbrio entre a eficácia das obrigações que estabelece e a flexibilidade de que os Estados‑Membros precisarão para ter em conta as especificidades e necessidades nacionais aquando da aplicação das suas disposições.

•Proporcionalidade

A presente proposta visa combater de forma abrangente a violência contra as mulheres e a violência doméstica. Isto significa que são tomadas medidas partindo de perspetivas diferentes, com vista a prevenir essa violência; proteger e apoiar as vítimas e garantir o acesso à justiça, em caso de violência; e assegurar a coordenação entre todos os intervenientes relevantes.

Numerosos estudos (por exemplo, um estudo exaustivo da rede europeia de peritos jurídicos em matéria de igualdade de género e não discriminação 30 e um estudo aprofundado do Departamento Temático dos Direitos dos Cidadãos e dos Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu 31 ) mostram que só uma abordagem abrangente, centrada em todas as componentes do problema num único ato da UE que imponha regras mínimas aos Estados‑Membros, pode contribuir eficazmente para a eliminação da violência contra as mulheres e da violência doméstica e para assegurar um apoio e uma proteção mais eficazes e específicos que respondam às necessidades concretas das vítimas deste tipo de violência. Uma ação dispersa por uma ampla diversidade de atos legislativos da UE, visando, cada um deles, um objetivo próprio, não alcançaria esses resultados.

·a primeira opção consiste principalmente em medidas de inclusão das normas da Convenção de Istambul no direito da UE em domínios da competência da UE, e

·a segunda, assentando nas medidas delineadas na primeira opção, introduz medidas mais abrangentes e pormenorizadas com vista a assegurar normas mínimas mais estritas, facilitar a sua aplicabilidade e colmatar outras lacunas, nomeadamente em matéria de ciberviolência, tendo em conta as recomendações formuladas pelo Grupo de peritos sobre o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica no contexto do seu acompanhamento da Convenção. Esta opção foi dividida em duas subopções (2A e 2B), dizendo a subopção 2B respeito a obrigações mais abrangentes em matéria de assédio sexual, acesso à justiça, proteção das vítimas e recolha de dados.

A presente proposta tem por base a opção 2A, uma vez que esta prevê o conjunto de medidas mais eficazes, respeitando simultaneamente o princípio da proporcionalidade. Esta opção assenta numa análise prévia aprofundada do impacto das várias opções políticas em matéria de direitos fundamentais e impacto social e económico. Baseia‑se igualmente numa análise criteriosa da eficácia, eficiência e coerência das opções políticas. De um modo geral, a opção 2A revelou ser mais eficaz no contributo para estes domínios e proporcionar um benefício líquido superior. Espera‑se que assegure uma ampla proteção dos direitos fundamentais e melhore a situação social das vítimas e da sociedade em geral, graças ao seu conjunto abrangente de obrigações.

•Escolha do instrumento

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Avaliações/balanços de qualidade ex post da legislação existente

Ao elaborar o relatório de avaliação de impacto, a Comissão avaliou os efeitos das disposições pertinentes da legislação da UE em vigor na prevenção e no combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica. Essa avaliação foi acompanhada de um levantamento das medidas políticas e legislativas dos Estados‑Membros.

Os trabalhos preparatórios assentaram igualmente nos recentes relatórios de acompanhamento da Diretiva Direitos das Vítimas 32 e da Diretiva relativa à decisão europeia de proteção 33 . A Comissão realizou este trabalho em coordenação com as próximas avaliações gerais da Diretiva Direitos das Vítimas, da Diretiva Abuso Sexual de Crianças e da Diretiva relativa à luta contra o tráfico de seres humanos.

•Consultas das partes interessadas

Foi realizada uma consulta pública aberta: sobre o tema «proteção das vítimas e punição dos infratores» no sítio Web de consultas da Comissão , entre 8 de fevereiro e 10 de maio de 2021. As perguntas dirigidas ao público abordavam vários aspetos da prevenção e do combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica. Em especial, as questões diziam respeito às medidas pertinentes dos Estados‑Membros, à necessidade de uma maior regulamentação e às opções políticas preferidas. Foram estes os principais resultados:

–O inquérito revelou que um dos problemas reside no facto de o público não estar suficientemente consciente deste tipo de violência, considerando‑o como uma questão privada. Além disso, o inquérito revelou não existirem serviços e atividades suficientes para a capacitação das vítimas e para as incentivar a denunciar a sua situação. Quanto a possíveis novas medidas de prevenção, a maioria dos inquiridos considerou importante combater os estereótipos de género nocivos.

–Dos inquiridos, 60 % consideraram necessário melhorar as atuais estruturas de informação às vítimas de violência contra as mulheres e de violência doméstica sobre os seus direitos, os serviços a que podem recorrer e o seguimento dado às suas queixas. Quanto à atualidade destas informações e à sua acessibilidade, os inquiridos consideraram predominantemente que as informações não eram fornecidas com rapidez suficiente (43 %), eram difíceis de encontrar (42 %) e eram incoerentes e dispersas por diferentes fontes (42 %).

–Dos inquiridos, 73 % consideram ser necessárias novas medidas para melhorar o acesso à justiça em matéria de violência contra as mulheres e de violência doméstica, tanto a nível nacional como da UE.

–Em resposta à questão de saber se os serviços de apoio respondem sistematicamente às necessidades das vítimas de violência contra as mulheres e de violência doméstica, cerca de metade (48 %) considerou que não o faziam. As respostas sobre a receção ou não de informações sobre os serviços de apoio em tempo útil e numa língua que compreendam revelaram opiniões divergentes, sendo, contudo, a percentagem de pessoas sem conhecimento mais elevada (41 %).

–No que diz respeito a formas específicas de violência contra as mulheres, a maioria dos inquiridos considerou que as principais lacunas na proteção contra o assédio sexual e com base no sexo resultavam da perceção de que esse assédio não era considerado um verdadeiro problema por parte do público em geral (66 %), que as sanções eram insuficientes (66 %) e que as disposições eram aplicadas de forma ineficaz (62 %).

A Comissão realizou conjuntamente consultas específicas e abrangentes para a avaliação de impacto e a análise das lacunas do quadro legislativo em vigor.

A Comissão consultou os Estados‑Membros por escrito e numa sessão de trabalho. Os Estados‑Membros manifestaram a sua abertura à ação da UE e consideraram pertinentes as medidas previstas. As consultas específicas a organizações não governamentais e internacionais revelaram um grande apoio às medidas mais ambiciosas. Em especial, as organizações não governamentais salientaram a necessidade de reforçar as medidas de prevenção e proteção, estabelecendo regras mínimas a nível da UE, melhorando a recolha de dados e a acessibilidade dos serviços especializados e proporcionando programas de formação específicos para profissionais de todos os setores. As organizações internacionais salientaram a necessidade de medidas de prevenção adicionais, como a intervenção precoce, programas de prevenção e ações de formação para os profissionais relevantes.

No que diz respeito aos serviços de proteção e apoio, as organizações internacionais identificaram uma falta de compreensão da violência em função do género, o que pode conduzir a vitimização secundária e repetida, intimidação e retaliação. Identificaram as abordagens de balcão único para procurar assistência como boas práticas. No que diz respeito ao acesso à justiça, destacaram as deficiências no acesso à indemnização por parte do Estado ou do infrator, em especial no que se refere a prazos demasiado curtos para pedir uma indemnização e a limitações aos pedidos de indemnização por danos morais (para determinados tipos de crimes).

•Obtenção e utilização de competências especializadas

A fim de facilitar os trabalhos preparatórios, a Comissão encomendou um estudo de apoio a uma empresa de consultoria externa. Além disso, encomendou à rede europeia de peritos jurídicos em matéria de igualdade de género e de não discriminação uma análise comparativa das disposições de direito penal aplicáveis à violência baseada no género contra as mulheres, incluindo a violência doméstica e a ciberviolência, a nível nacional, na Europa. Além disso, o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) atualizou o seu estudo de 2014 sobre o custo da violência contra as mulheres. Estes materiais foram complementados por informações substanciais provenientes de outras fontes existentes, conforme indicado no anexo 1 do relatório de avaliação de impacto.

•Avaliação de impacto

De acordo com os requisitos para «Legislar Melhor», foi criado em setembro de 2020 um grupo diretor interserviços da Comissão, presidido pelo Secretariado‑Geral, para trabalhar na elaboração desta iniciativa. Este grupo reuniu‑se quatro vezes entre setembro de 2020 e outubro de 2021 e participou em várias consultas escritas.

O projeto de avaliação de impacto considerou uma série de medidas não legislativas e legislativas para alcançar os objetivos da iniciativa. Avaliou a eficácia, a eficiência e a coerência de cada uma das opções selecionadas e concluiu que a combinação de medidas na opção preferida era a mais proporcionada e coerente à luz dos objetivos gerais e específicos desta iniciativa.

Os métodos de trabalho no âmbito das regras para «Legislar Melhor» da Comissão Europeia habilitam o vice‑presidente responsável pelas Relações Interinstitucionais e Prospetiva a aprovar a continuação de uma iniciativa que tenha sido objeto de um segundo parecer negativo do Comité de Controlo da Regulamentação. É importante assinalar também que os pareceres do Comité de Controlo da Regulamentação são uma avaliação da qualidade da avaliação de impacto e não uma avaliação da proposta legislativa conexa.

A Comissão, também à luz do acordo do vice‑presidente responsável pelas Relações Interinstitucionais e Prospetiva, considerou oportuno avançar com a iniciativa pelas seguintes razões:

(1)A importância política desta iniciativa para a Comissão, conforme salientado nas orientações políticas;

(2)A urgência de tomar medidas com vista a realizar progressos na prevenção e no combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, bem como à ciberviolência de género, conforme solicitado também pelo Parlamento Europeu;

(3)Os esclarecimentos e os elementos de prova adicionais fornecidos resolveram satisfatoriamente as deficiências identificadas pelo Comité de Controlo da Regulamentação e foram tidos em conta na proposta legislativa adaptada.

•Direitos fundamentais

A diretiva proposta reforçará a proteção de uma série de direitos fundamentais, nomeadamente:

–o direito à vida (artigo 2.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – a seguir «Carta»), o direito à integridade (artigo 3.º da Carta), a proibição de tratamentos desumanos ou degradantes (artigo 4.º da Carta), e o respeito pela vida privada e familiar (artigo 7.º da Carta), o direito à proteção dos dados pessoais (artigo 8.º da Carta), por exemplo, porque prevê medidas para proteger as vítimas, a sua vida privada e os seus dados pessoais e prevenir a violência, introduzindo a criminalização, assegurando a proteção das pessoas em risco (com base numa avaliação dos riscos e na sequência de medidas de apoio) e dando formação aos profissionais relevantes para reconhecerem este tipo de violência e responderem de forma adequada,

–os direitos das crianças (artigo 24.º da Carta), por exemplo, reconhecendo as crianças testemunhas como vítimas diretas de violência contra as mulheres e de violência doméstica e prevendo medidas específicas para proteger e apoiar as crianças, e que os casos sejam tratados no interesse superior da criança,

–o direito da vítima à ação e a um tribunal imparcial (artigo 47.º da Carta), por exemplo, assegurando uma investigação e uma ação penal mais eficazes relativamente à violência contra as mulheres e à violência doméstica (por exemplo, ação penal oficiosa de determinados crimes e por uma questão de interesse público, permitindo que as vítimas denunciem casos em linha e introduzindo orientações para as autoridades policiais e judiciais) e garantindo o direito da vítima de pedir uma indemnização integral ao infrator e de obter uma decisão num único processo,

–a não discriminação e igualdade entre homens e mulheres (artigos 21.º e 23.º da Carta), por exemplo, tratando a violência contra as mulheres e a violência doméstica como uma forma grave de discriminação proibida entre homens e mulheres e atenuando o risco deste tipo de violência para pessoas em situações vulneráveis e grupos de risco acrescido; exigindo atividades de sensibilização e informação específicas para chegar aos grupos de risco e facilitar o seu acesso a serviços de apoio,

–os direitos à assistência social e à proteção da saúde (artigo 34.º 35.º da Carta), por exemplo, através da prestação de serviços de apoio especializados, nomeadamente às vítimas de violência sexual (por exemplo, apoio médico imediato, recolha de provas médicas forenses em casos de violação, aconselhamento psicológico e acompanhamento pós‑traumático).

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

Prevê‑se que a diretiva proposta implique os seguintes custos para o orçamento da UE:

–desenvolvimento e implantação de uma ferramenta de recolha de dados – custo único incorrido pelo Instituto Europeu para a Igualdade de Género («EIGE»),

–manutenção técnica e funcionamento da plataforma – custo recorrente incorrido pelo EIGE,

–desenvolvimento e implantação da desagregação e de metodologias comuns de dados em cooperação com os Estados‑Membros – custos recorrentes incorridos pelo EIGE,

–elaboração de orientações com vista a harmonizar e normalizar as estatísticas sobre a violência contra as mulheres e a violência doméstica, apoiando os Estados‑Membros na recolha de dados – custos recorrentes incorridos pelo EIGE.

Os custos para o EIGE são explicados em pormenor na ficha financeira legislativa que acompanha a presente proposta. No total, o EIGE necessitará dos seguintes recursos financeiros e humanos para a tarefa de recolha de dados administrativos:

–custo único de instalação – 200 000 EUR,

–custo anual de manutenção e funcionamento – 750 000 EUR,

–pessoal – um agente temporário (em equivalente de tempo inteiro) em 2025 e dois (em equivalente a tempo completo) agentes contratuais em 2025 (três no total).

5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

2022/0066 (COD)

Proposta de

DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 82.º, n.º 2, e o artigo 83.º, n.º 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 35 ,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)A presente diretiva tem por objetivo proporcionar um quadro abrangente para combater eficazmente a violência contra as mulheres e a violência doméstica em toda a União. Fá‑lo através do reforço e introdução de medidas nos seguintes domínios: a definição dos crimes e sanções penais pertinentes, a proteção das vítimas e o acesso à justiça, o apoio às vítimas, a prevenção, a coordenação e a cooperação.

(2)A igualdade entre homens e mulheres e a não discriminação são valores fundamentais da União e os direitos fundamentais consagrados, respetivamente, no artigo 2.º do Tratado da União Europeia e nos artigos 21.º e 23.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»). A violência contra as mulheres e a violência doméstica põem em perigo estes mesmos princípios, comprometendo os direitos das mulheres e das raparigas à igualdade em todos os domínios da vida.

(3)A violência contra as mulheres e a violência doméstica violam direitos fundamentais como o direito à dignidade humana, o direito à vida e à integridade do ser humano, a proibição de penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, o direito ao respeito pela vida privada e familiar, a proteção dos dados pessoais e os direitos da criança, consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(4)A presente diretiva deve aplicar‑se a comportamentos criminosos que constituam violência contra as mulheres ou violência doméstica, criminalizada ao abrigo do direito da União ou do direito nacional. Tal inclui os crimes definidos na presente diretiva, nomeadamente a violação, a mutilação genital feminina, a partilha não consensual de material íntimo ou manipulado, a ciberperseguição, o ciberassédio, o incitamento à violência e ao ódio em linha e os comportamentos criminosos abrangidos por outros instrumentos da União, nomeadamente as Diretivas 2011/36/UE 36 e 2011/93/UE 37 do Parlamento Europeu e do Conselho, que definem os crimes relativos à exploração sexual de crianças e ao tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual. Por último, certos crimes previstos no direito nacional são abrangidos pela definição de violência contra as mulheres. Tal inclui crimes como o feminicídio, o assédio sexual, o abuso sexual, a perseguição, o casamento precoce e forçado, o aborto forçado, a esterilização forçada e diferentes formas de ciberviolência, como o assédio sexual em linha, o ciberassédio ou a receção de material sexualmente explícito não solicitado. A violência doméstica é uma forma de violência que pode ser especificamente criminalizada ao abrigo do direito nacional ou abrangida por crimes cometidos no seio da família ou do lar ou entre os atuais ou ex‑cônjuges.

(5)As medidas previstas na presente diretiva foram concebidas para dar resposta às necessidades específicas das mulheres e das raparigas, uma vez que são desproporcionadamente afetadas pelas formas de violência abrangidas pela presente diretiva, nomeadamente a violência contra as mulheres e a violência doméstica. No entanto, a presente diretiva reconhece que outras pessoas também podem ser vítimas destas formas de violência e devem beneficiar das medidas nela previstas. Por conseguinte, o termo «vítima» deve referir‑se a todas as pessoas, independentemente do sexo ou género.

(6)Devido à sua vulnerabilidade, as crianças que testemunham a violência contra as mulheres ou a violência doméstica sofrem danos emocionais diretos, que afetam o seu desenvolvimento. Por conseguinte, essas crianças devem ser consideradas vítimas e beneficiar de medidas de proteção específicas.

(7)A violência contra as mulheres é uma manifestação persistente de discriminação estrutural contra as mulheres, resultante de relações de poder historicamente desiguais entre mulheres e homens. Trata‑se de uma forma de violência baseada no género, que é preponderantemente infligida por homens a mulheres e raparigas. Assenta nos papéis, comportamentos, atividades e atributos socialmente construídos que uma determinada sociedade considera adequados para mulheres e homens, geralmente designados pelo termo «género».

(8)A violência doméstica é um grave problema social que, muitas vezes, permanece oculto. Pode conduzir a traumas psicológicos e físicos graves com consequências negativas, uma vez que o infrator é normalmente uma pessoa conhecida das vítimas, em quem deveriam poder confiar. Esta violência pode assumir várias formas, nomeadamente física, sexual, psicológica e económica. A violência doméstica pode ocorrer quer o infrator partilhe, tenha partilhado, ou não, o mesmo agregado familiar com a vítima.

(9)Tendo em conta as especificidades relacionadas com este tipo de crimes, é necessário estabelecer um conjunto abrangente de regras para combater o problema persistente da violência contra as mulheres e da violência doméstica de forma direcionada e responder às necessidades específicas das vítimas dessa violência. As disposições existentes a nível nacional e da União revelaram‑se insuficientes para combater e prevenir eficazmente a violência contra as mulheres e a violência doméstica. Em especial, as Diretivas 2011/36/UE e 2011/93/UE concentram‑se em formas específicas desse tipo de violência, enquanto a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho 38 estabelece o quadro geral para as vítimas da criminalidade. Embora prevejam algumas salvaguardas para as vítimas de violência contra as mulheres e de violência doméstica, não se destinam a dar resposta às suas necessidades específicas.

(10)A presente diretiva apoia os compromissos internacionais que os Estados‑Membros assumiram para combater e prevenir a violência contra as mulheres e a violência doméstica, em especial a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) 39 e, se for caso disso, a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica («Convenção de Istambul») 40 , bem como a Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Violência e o Assédio no mundo do trabalho, assinada em 21 de junho de 2019, em Genebra.

(11)A violência contra as mulheres e a violência doméstica podem ser exacerbadas quando se intersetam com a discriminação em razão do sexo e outros motivos de discriminação proibidos pelo direito da União, nomeadamente a nacionalidade, a raça, a cor, a origem étnica ou social, as características genéticas, a língua, a religião ou crença, as opiniões políticas ou outras, a pertença a uma minoria nacional, a riqueza, o nascimento, a deficiência, a idade ou a orientação sexual. Os Estados‑Membros devem, por isso, ter devidamente em conta as vítimas afetadas por essa discriminação intersetorial, prevendo medidas específicas sempre que existam formas cruzadas de discriminação. Em especial, as mulheres lésbicas, bissexuais, transgénero, intersexuais e queer (LBTIQ), as mulheres com deficiência e as mulheres de minorias étnicas ou raciais correm um risco acrescido de serem vítimas de violência baseada no género.

(12)As vítimas de violência contra as mulheres e de violência doméstica correm um risco acrescido de intimidação, retaliação, vitimização secundária e repetida. Por conseguinte, deve ser prestada especial atenção a estes riscos e à necessidade de proteger a dignidade e a integridade física dessas vítimas.

(13)A violação é um dos crimes mais graves que violam a integridade sexual de uma pessoa e é um crime que afeta desproporcionadamente as mulheres. Implica um desequilíbrio de poder entre o infrator e a vítima, que lhe permite explorar sexualmente a vítima para fins como gratificação pessoal, afirmação do domínio, reconhecimento social, progressão ou, eventualmente, um ganho financeiro. Muitos Estados‑Membros continuam a exigir o uso da força, ameaças ou coerção para o crime de violação. Outros Estados‑Membros invocam apenas a condição de a vítima não ter consentido no ato sexual. Só esta última abordagem permite a plena proteção da integridade sexual das vítimas. Por conseguinte, é necessário assegurar a igualdade de proteção em toda a União, fornecendo os elementos constitutivos do crime de violação de mulheres.

(14)A violação deve incluir explicitamente todos os tipos de penetração sexual, com qualquer parte do corpo ou com um objeto. A falta de consentimento deve ser um elemento central e constitutivo da definição de violação, uma vez que frequentemente a sua prática não envolve violência física ou uso da força. O consentimento inicial deve poder ser retirado em qualquer momento durante o ato, em consonância com a autonomia sexual da vítima, e não deve implicar automaticamente o consentimento para atos futuros. A penetração sexual não consentida deve constituir uma violação, mesmo quando cometida contra um cônjuge ou um parceiro íntimo.

(15)No que respeita aos crimes que constituem uma violação, os infratores que tenham sido anteriormente condenados por crimes da mesma natureza deverão ser obrigados a participar em programas de intervenção para atenuar o risco de reincidência.

(16)A fim de fazer face aos danos irreparáveis e permanentes causados às vítimas pela mutilação genital feminina, este crime deve ser abordado de forma específica e adequada no direito penal. A mutilação genital feminina é uma prática exploratória que diz respeito aos órgãos sexuais de uma rapariga ou de uma mulher e que é realizada com vista a preservar e afirmar o domínio sobre as mulheres e as raparigas e exercer controlo social sobre a sexualidade das raparigas e das mulheres. Por vezes, é realizada no contexto do casamento forçado de crianças ou da violência doméstica. A mutilação genital feminina pode ocorrer como uma prática tradicional que algumas comunidades exercem sobre os seus membros femininos. Deve abranger as práticas realizadas por razões não médicas. O termo «excisão» deve referir‑se à remoção parcial ou total do clitóris e dos grandes lábios. A «infibulação» deve abranger o fecho dos grandes lábios através da costura parcial dos lábios externos da vulva, a fim de estreitar o orifício vaginal. A expressão «qualquer outra mutilação» deve referir‑se a todas as outras alterações físicas dos genitais femininos.

(17)É necessário prever definições harmonizadas dos crimes e sanções penais para determinadas formas de ciberviolência. A ciberviolência visa e afeta, em particular, as mulheres políticas, jornalistas e defensoras dos direitos humanos. Pode ter por efeito silenciar as mulheres e impedir a sua participação social em pé de igualdade com os homens. A ciberviolência afeta também de forma desproporcionada as mulheres e raparigas em contextos educativos, como escolas e universidades, com consequências negativas para a sua educação contínua e para a sua saúde mental, o que pode, em casos extremos, levar ao suicídio.

(18)A utilização das tecnologias da informação e da comunicação comporta o risco de amplificação fácil, rápida e generalizada de certas formas de ciberviolência, tendo como efeito a criação ou intensificação de danos profundos e duradouros para a vítima. O potencial dessa amplificação, que constitui um pré‑requisito para a prática de vários crimes de ciberviolência definidos na presente diretiva, deve refletir‑se no elemento da disponibilização de determinado material, através das tecnologias da informação e da comunicação, a uma «multiplicidade» de utilizadores finais. O termo «multiplicidade» deve ser entendido no sentido de que visa chegar a um número significativo de utilizadores finais das tecnologias em questão, permitindo assim um acesso significativo a esse material e uma potencial distribuição futura do mesmo. Este termo deve ser interpretado e aplicado tendo em conta as circunstâncias pertinentes, incluindo as tecnologias utilizadas para disponibilizar esse material e os meios de amplificação que essas tecnologias oferecem.

(19)Especialmente devido à sua tendência para uma distribuição e perpetração fáceis, rápidas e amplas, bem como à sua natureza íntima, a disponibilização não consensual de imagens íntimas, vídeos ou materiais que representam atos sexuais a uma multiplicidade de utilizadores finais, através das tecnologias da informação e da comunicação, pode ser muito prejudicial para as vítimas. O crime previsto na presente diretiva deve abranger todo o tipo de materiais desse género, tais como imagens, fotografias e vídeos, incluindo imagens sexualizadas, clipes de áudio e clipes de vídeo. Deve dizer respeito a situações em que a disponibilização do material a uma multiplicidade de utilizadores finais, através das tecnologias da informação e da comunicação, ocorre sem o consentimento da vítima, independentemente de a vítima ter consentido na produção desse material ou de o ter transmitido a uma determinada pessoa. O crime deve também incluir a produção ou manipulação não consensual, por exemplo através da edição de imagens, de material que dê a ideia de que outra pessoa participa em atos sexuais, na medida em que o material seja posteriormente disponibilizado a uma multiplicidade de utilizadores finais, através das tecnologias da informação e da comunicação, sem o consentimento dessa pessoa. Essa produção ou manipulação deve incluir a criação de «falsificações profundas» (deepfakes), cujo material se assemelha consideravelmente a pessoas, objetos, locais ou outras entidades ou acontecimentos reais, representando atos sexuais de outra pessoa, e que, falsamente, parece ser autêntico ou verdadeiro a outrem. A fim de proteger eficazmente as vítimas de tais comportamentos, a ameaça de tais comportamentos também deve estar incluída.

(20)A ciberperseguição é uma forma moderna de violência que é frequentemente perpetrada contra familiares ou pessoas que vivem no mesmo agregado familiar, mas também perpetrada por ex‑parceiros ou conhecidos. Normalmente, o infrator utiliza indevidamente a tecnologia para intensificar o comportamento coercivo e controlador, a manipulação e a vigilância, aumentando assim o medo, a ansiedade e o isolamento gradual da vítima em relação aos amigos e à família. Por conseguinte, devem ser estabelecidas regras mínimas em matéria de ciberperseguição. O crime de ciberperseguição deve abranger a vigilância contínua da vítima sem o seu consentimento ou autorização legal através das tecnologias da informação e da comunicação. Tal pode ocorrer através do tratamento dos dados pessoais da vítima, por exemplo através da usurpação de identidade ou da espionagem desses dados nas suas várias redes sociais ou plataformas de mensagens, nas suas mensagens de correio eletrónico e no telefone, roubando palavras‑passe ou pirateando os seus dispositivos para aceder aos seus espaços privados, através da instalação de aplicações de geolocalização, incluindo o chamado stalkerware, ou através do roubo dos seus dispositivos. Além disso, a perseguição deve abranger a monitorização das vítimas, sem o consentimento ou autorização dessa pessoa, através de dispositivos tecnológicos ligados através da Internet das Coisas, como os eletrodomésticos inteligentes.

(21)Devem ser estabelecidas regras mínimas relativas a crimes de ciberassédio para impedir o lançamento de um ataque com terceiros ou a participação em tal ataque contra outra pessoa, disponibilizando a uma multiplicidade de utilizadores finais material ameaçador ou insultuoso. Tais ataques tão vastos, incluindo ataques coordenados em linha, podem transformar‑se em agressões fora de linha ou causar danos psicológicos significativos e, em casos extremos, levar ao suicídio da vítima. Muitas vezes visam importantes figuras (femininas) da política, do jornalismo ou outras pessoas bem conhecidas, mas também podem ocorrer em diferentes contextos, por exemplo, em campus ou escolas. Esta violência em linha deve ser combatida, em especial nos casos em que os ataques ocorrem em larga escala, por exemplo sob a forma de assédio por parte de um número significativo de pessoas.

(22)O aumento da utilização da Internet e das redes sociais conduziu, nos últimos anos, a um aumento acentuado do incitamento público à violência e ao ódio, nomeadamente com base no sexo ou no género. A partilha fácil, rápida e ampla do discurso de ódio através da palavra digital é reforçada pelo efeito de desinibição em linha, uma vez que o presumível anonimato na Internet e o sentimento de impunidade reduzem a inibição das pessoas para participar nesse discurso. As mulheres são frequentemente alvo de ódio sexista e misógino em linha, que pode transformar‑se em crimes de ódio fora de linha. Tal deve ser detetado numa fase precoce. A linguagem utilizada neste tipo de incitamento nem sempre se refere diretamente ao sexo ou género da(s) pessoa(s) visada(s), mas a motivação tendenciosa pode ser inferida do conteúdo geral ou do contexto do incitamento.

(23)O crime de incitamento à violência e ao ódio em linha pressupõe que o incitamento não seja expresso num contexto puramente privado, mas sim publicamente através da utilização das tecnologias da informação e da comunicação. Por conseguinte, deve exigir a divulgação ao público, o que deve ser entendido como implicando a disponibilização, através das tecnologias da informação e da comunicação, de um determinado material de incitamento à violência ou ao ódio a um número potencialmente ilimitado de pessoas, ou seja, tornando o material facilmente acessível aos utilizadores em geral, sem exigir a intervenção da pessoa que forneceu o material, independentemente de essas pessoas acederem efetivamente à informação em causa. Desta forma, sempre que o acesso ao material exigir um registo ou uma admissão a um grupo de utilizadores, esse material só deve ser considerado difusão ao público nos casos em que os utilizadores que procuram o material são automaticamente registados ou admitidos, sem que haja uma decisão ou seleção humana que determine a quem se concede o acesso. Ao avaliar se o material pode ser considerado um incitamento ao ódio ou à violência, as autoridades competentes devem ter em conta os direitos fundamentais à liberdade de expressão consagrados no artigo 11.º da Carta.

(24)As vítimas devem poder denunciar facilmente crimes de violência contra as mulheres ou de violência doméstica, sem serem sujeitas a vitimização secundária ou repetida. Para o efeito, os Estados‑Membros devem prever a possibilidade de apresentar queixas em linha ou através de outras tecnologias da informação e da comunicação para a denúncia de tais crimes. As vítimas de ciberviolência devem poder carregar materiais relacionados com a sua denúncia, tais como capturas de ecrã do comportamento violento alegado.

(25)Em caso de violência doméstica e de violência contra as mulheres, especialmente quando cometidas por familiares próximos ou parceiros íntimos, as vítimas podem estar sob coação do infrator, de tal forma que receiam contactar as autoridades competentes, mesmo que a sua vida esteja em perigo. Por conseguinte, os Estados‑Membros devem assegurar que as suas regras de confidencialidade não constituem um obstáculo para os profissionais relevantes, como os profissionais de saúde, comunicarem às autoridades competentes se tiverem motivos razoáveis para crer que a vida da vítima está em risco iminente de danos físicos graves. Do mesmo modo, os casos de violência contra as mulheres ou de violência doméstica que afetam as crianças muitas vezes apenas são detetados por terceiros que observam comportamentos irregulares ou danos físicos à criança. As crianças têm de ser eficazmente protegidas contra essas formas de violência e devem ser rapidamente tomadas medidas adequadas. Por conseguinte, os profissionais relevantes que entrem em contacto com crianças vítimas e potenciais vítimas, incluindo profissionais de saúde ou de educação, também não devem ser restringidos pela confidencialidade se tiverem motivos razoáveis para crer que foram cometidos atos de violência graves contra a criança, na aceção da presente diretiva, ou que são expectáveis outros atos graves. Caso os profissionais denunciem tais casos de violência, os Estados‑Membros devem assegurar que não sejam responsabilizados por violações da confidencialidade.

(26)A fim de combater a não denúncia nos casos em que a vítima é uma criança, devem ser estabelecidos procedimentos de denúncia seguros e adaptados às crianças. Tal pode incluir inquéritos por parte das autoridades competentes numa linguagem simples e acessível.

(27)Os atrasos no tratamento das queixas de violência contra as mulheres e de violência doméstica podem acarretar riscos específicos para as vítimas, uma vez que estas ainda podem estar em perigo imediato, uma vez que os infratores podem, muitas vezes, ser familiares próximos ou cônjuges. Por conseguinte, as autoridades competentes devem dispor de conhecimentos especializados suficientes e de instrumentos de investigação eficazes para investigar e reprimir esses crimes.

(28)As vítimas de violência doméstica e de violência contra as mulheres necessitam normalmente de proteção imediata ou de apoio específico, por exemplo no caso de violência nas relações íntimas, em que a taxa de reincidência tende a ser elevada. Por conseguinte, deve ser realizada uma avaliação individual para identificar as necessidades de proteção da vítima após o primeiro contacto das autoridades competentes com a vítima ou logo que surja a suspeita de que a pessoa é vítima de violência contra as mulheres ou de violência doméstica. Tal pode ser feito antes da vítima ter formalmente denunciado um crime ou de forma proativa se um terceiro o denunciar.

(29)Ao avaliar as necessidades de proteção e apoio da vítima, a principal preocupação deve ser a salvaguarda da segurança da vítima e a prestação de apoio personalizado, tendo em conta, entre outras questões, as circunstâncias individuais da vítima. Tais circunstâncias que requerem uma atenção especial podem incluir uma eventual gravidez da vítima, a sua dependência do infrator ou a relação com o infrator.

(30)A fim de assegurar um apoio e uma proteção abrangentes às vítimas, todas as autoridades competentes e organismos relevantes, não se limitando às autoridades policiais e judiciais, devem participar na avaliação dos riscos para as vítimas e das medidas de apoio adequadas, com base em orientações claras emitidas pelos Estados‑Membros. Essas orientações devem incluir fatores a ter em conta na avaliação do risco decorrente do infrator ou suspeito, incluindo a consideração de que os suspeitos acusados de crimes de menor gravidade podem ser tão perigosos quanto os acusados de crimes mais graves, especialmente em casos de violência doméstica e perseguição.

(31)Devido à sua vulnerabilidade à vitimização secundária e repetida, à intimidação e à retaliação, bem como ao facto de sofrerem danos emocionais que prejudicam o seu desenvolvimento, os filhos da vítima devem beneficiar das mesmas medidas de proteção concedidas à vítima. Outras pessoas a cargo da vítima, como os adultos com deficiência ou adultos mais velhos a cargo a quem a vítima presta cuidados, podem sofrer danos emocionais semelhantes, pelo que devem beneficiar das mesmas medidas de proteção.

(32)As vítimas de violência contra as mulheres e de violência doméstica necessitam frequentemente de apoio específico. Para garantir que recebem efetivamente ofertas de apoio, as autoridades competentes devem encaminhar as vítimas para os serviços de apoio adequados. Tal deve ser o caso, em especial, quando uma avaliação individual detetou necessidades de apoio específicas da vítima. Nesse caso, os serviços de apoio devem poder contactar a vítima mesmo sem o consentimento desta. Para o tratamento de dados pessoais conexos pelas autoridades competentes, os Estados‑Membros devem assegurar que este se baseia na legislação, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, alínea c), lido em conjugação com o artigo 6.º, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho 41 . Essa legislação deve incluir garantias adequadas em matéria de dados pessoais que respeitem a essência do direito à proteção de dados e prevejam medidas adequadas e específicas para salvaguardar os direitos fundamentais e os interesses das pessoas singulares. Sempre que as autoridades competentes transfiram os dados pessoais das vítimas para os serviços de apoio para encaminhamento das vítimas, devem assegurar que os dados transferidos se limitam ao necessário para informar os serviços das circunstâncias do caso, de modo a que as vítimas recebam o apoio e a proteção adequados.

(33)Os Estados‑Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar a disponibilidade de decisões de interdição de emergência, de afastamento e de proteção, a fim de assegurar a proteção eficaz das vítimas e das pessoas a seu cargo.

(34)Os Estados‑Membros devem assegurar que possam ser emitidas decisões de interdição de emergência em situações de perigo imediato, como as situações em que o dano seja iminente ou já se tenha materializado e seja provável que volte a ser infligido.

(35)As decisões de proteção podem incluir proibir o infrator ou suspeito de aceder a determinadas localidades, de se aproximar da vítima ou da pessoa a seu cargo a uma distância inferior à prescrita ou contactá‑la, nomeadamente através da utilização de interfaces em linha, e de deter armas de fogo ou armas mortais, se necessário.

(36)A fim de salvaguardar a eficácia das decisões de interdição de emergência, de afastamento e de proteção, as violações dessas decisões devem ser objeto de sanções. Essas sanções podem ser de natureza penal ou outra natureza jurídica e podem incluir penas de prisão, multas ou quaisquer outras sanções legais que sejam eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

(37)A apresentação de provas relativas ao comportamento sexual passado para pôr em causa a credibilidade e a falta de consentimento das vítimas em casos de violência sexual, em especial casos de violação, pode reforçar a perpetuação de estereótipos prejudiciais das vítimas e conduzir a uma vitimização repetida ou secundária. Por conseguinte, sem prejuízo dos direitos de defesa, nas investigações criminais e nos processos judiciais não devem ser permitidas perguntas, inquéritos e elementos de prova relativos ao comportamento sexual passado da vítima.

(38)Tendo em conta a complexidade e a gravidade dos crimes de violência contra as mulheres e a violência doméstica, bem como as necessidades de apoio específicas das vítimas, os Estados‑Membros devem assegurar que os organismos designados prestam apoio adicional e garantem a prevenção desses crimes. Tendo em conta os seus conhecimentos especializados em matéria de discriminação em razão do sexo, os órgãos nacionais para a promoção da igualdade de tratamento, criados em conformidade com as Diretivas 2004/113/CE 42 , 2006/54/CE 43 e 2010/41/UE 44 do Parlamento Europeu e do Conselho, estão bem colocados para desempenhar estas funções. Além disso, esses organismos devem ter legitimidade para agir em nome ou em apoio das vítimas de todas as formas de violência contra as mulheres ou de violência doméstica em processos judiciais, incluindo o pedido de indemnização e a remoção de conteúdos ilegais em linha, com a aprovação das vítimas. Tal deve incluir a possibilidade de agir em nome ou em apoio de várias vítimas em conjunto. Para que estes organismos possam desempenhar eficazmente as suas funções, os Estados‑Membros devem assegurar que lhes sejam disponibilizados recursos humanos e financeiros suficientes.

(39)Certos crimes abrangidos pela presente diretiva implicam um risco acrescido de vitimização repetida, prolongada ou mesmo contínua. Esse risco ocorre especialmente em relação a crimes que envolvem a disponibilização de material resultante de determinados crimes de ciberviolência a uma multiplicidade de utilizadores finais, através das tecnologias da informação e da comunicação, tendo em conta a facilidade e a rapidez com que esse material pode ser distribuído em grande escala e as dificuldades que frequentemente existem quando se trata de remover esse material. Normalmente, este risco subsiste mesmo após uma condenação. Por conseguinte, a fim de salvaguardar eficazmente os direitos das vítimas desses crimes, os Estados‑Membros devem ser obrigados a tomar medidas adequadas com vista à remoção do material em questão. Tendo em conta que a remoção na fonte pode nem sempre ser exequível, por exemplo, devido a dificuldades jurídicas ou práticas relacionadas com a execução ou aplicação de uma decisão de remoção, os Estados‑Membros devem também ser autorizados a prever medidas para bloquear o acesso a esse material.

(40)Essas medidas devem incluir, em especial, a atribuição de poderes às autoridades judiciais nacionais para emitirem decisões a solicitar aos prestadores de serviços intermediários que removam ou também bloqueiem o acesso a um ou mais elementos específicos do material em questão. Essas decisões deverão ser emitidas mediante um pedido suficientemente fundamentado e justificado da vítima. Tendo em conta a rapidez com que esse material pode ser disseminado em linha e o tempo que pode demorar a concluir o processo penal contra as pessoas suspeitas de terem cometido os crimes em causa, é necessário, para a proteção efetiva dos direitos das vítimas, prever a possibilidade de emitir, em determinadas condições, tais decisões através de medidas provisórias, mesmo antes da conclusão desse processo penal.

(41)Tais medidas de remoção ou bloqueio, incluindo, em particular, essas decisões, são suscetíveis de afetar os direitos e interesses de outras partes além das vítimas, tais como as pessoas que fornecem o material, os prestadores de serviços intermediários cujos serviços podem ser utilizados e os utilizadores finais desses serviços, bem como o interesse geral. Por conseguinte, importa assegurar que essas decisões e outras medidas só possam ser tomadas de forma transparente e que sejam previstas salvaguardas adequadas, de modo a assegurar que se limitam ao necessário e proporcionado, que a segurança jurídica é assegurada, que todas as partes afetadas podem exercer o seu direito a um recurso judicial efetivo em conformidade com a legislação nacional, e que é alcançado um justo equilíbrio entre todos os direitos e interesses envolvidos, incluindo os direitos fundamentais de todas as partes em causa, em conformidade com a Carta. Uma ponderação cuidadosa de todos os direitos e interesses em causa numa base casuística é particularmente importante nos processos de medidas provisórias. Essas decisões devem, regra geral, ser dirigidas ao prestador de serviços intermediários específico que está em melhor posição para agir, nomeadamente para limitar eventuais efeitos negativos sobre a liberdade de expressão e de informação.

(42)As disposições da presente diretiva relativas às decisões e outras medidas para a remoção e o bloqueio do acesso ao material relevante não devem afetar as regras pertinentes contidas no Regulamento XX/YYYY [proposta de Regulamento Serviços Digitais]. Em especial, essas decisões devem respeitar a proibição de impor obrigações gerais de vigilância ou de apuramento ativo dos factos e os requisitos específicos desse regulamento em matéria de decisões de remoção de conteúdos ilegais em linha.

(43)Tendo em conta a potencial importância do material que pode ser objeto de decisões ou outras medidas tomadas nos termos da presente diretiva no sentido de remover ou bloquear o acesso ao mesmo para efeitos de investigação ou repressão dos crimes em causa ao abrigo do direito penal, deverão ser tomadas as medidas necessárias para permitir que as autoridades competentes obtenham ou preservem esse material, se necessário. Essas medidas podem consistir, por exemplo, em exigir que os prestadores de serviços intermediários relevantes transmitam o material a essas autoridades ou que conservem o material durante um período limitado que não exceda o necessário. Tais medidas devem garantir a segurança do material, limitar‑se ao razoável e cumprir as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais.

(44)A fim de evitar a vitimização secundária, as vítimas devem poder obter uma indemnização no decurso do processo penal. A indemnização pelo infrator deve ser integral e não deve ser limitada por um limite máximo fixo. Deve abranger todos os danos e traumas sofridos pelas vítimas e os custos incorridos para gerir os danos, incluindo, nomeadamente, os custos de terapia, o impacto na situação laboral da vítima, a perda de rendimentos, os danos psicológicos e morais decorrentes da violação da dignidade. O montante da indemnização deve refletir o facto de as vítimas de violência doméstica poderem ter de interromper as suas vidas para procurar segurança, incluindo uma possível mudança de emprego, a procura de novas escolas para as crianças ou até mesmo a criação de uma nova identidade.

(45)A assistência e o apoio às vítimas de violência contra as mulheres e de violência doméstica devem ser prestados antes, durante e por um período adequado após a conclusão do processo penal, por exemplo, se ainda for necessário tratamento médico para fazer face às graves consequências físicas ou psicológicas da violência ou se a segurança da vítima estiver em risco, em especial devido às declarações feitas pela vítima nesse processo.

(46)Os serviços de apoio especializado devem prestar apoio às vítimas de todas as formas de violência contra as mulheres e de violência doméstica, incluindo violência sexual, mutilação genital feminina, casamento forçado, aborto e esterilização forçados, assédio sexual e várias formas de ciberviolência.

(47)O apoio especializado deve prestar apoio às vítimas adaptado às suas necessidades específicas, independentemente de qualquer queixa oficial. Tais serviços podem ser prestados em complemento dos serviços gerais de apoio às vítimas, ou como parte integrante desses serviços, que podem recorrer a instituições já existentes que prestem apoio especializado. As autoridades nacionais, as organizações de apoio às vítimas ou outras organizações não governamentais podem prestar apoio especializado. Devem ser‑lhes atribuídos recursos humanos e financeiros suficientes e, caso os serviços sejam prestados por organizações não governamentais, os Estados‑Membros devem assegurar que recebem fundos adequados.

(48)As vítimas de violência doméstica e de violência contra as mulheres têm normalmente múltiplas necessidades de proteção e apoio. A fim de responder eficazmente a estas necessidades, os Estados‑Membros devem prestar esses serviços nas mesmas instalações ou assegurar a coordenação desses serviços através de um ponto de contacto central. Para assegurar que as vítimas em zonas remotas ou que não consigam chegar fisicamente a esses centros sejam também apoiadas, os Estados‑Membros devem prever o acesso em linha a esses serviços. Tal deve implicar a criação de um sítio Web único e atualizado em que sejam fornecidas todas as informações pertinentes sobre os serviços de apoio e proteção disponíveis e o acesso aos mesmos (acesso único em linha). O sítio Web deve respeitar os requisitos de acessibilidade para as pessoas com deficiência.

(49)Os serviços de apoio especializado, incluindo abrigos e centros de ajuda de emergência para vítimas de violação, devem ser considerados essenciais durante crises e estados de emergência, incluindo durante crises sanitárias. Estes serviços devem continuar a ser prestados nestas situações, em que os casos de violência doméstica e de violência contra as mulheres tendem a aumentar.

(50)A natureza traumática da violência sexual, incluindo a violação, exige uma resposta particularmente sensível por parte de pessoal qualificado e especializado. As vítimas deste tipo de violência necessitam de cuidados médicos imediatos e de apoio pós‑traumático, combinados com exames forenses imediatos para recolher as provas necessárias para a ação penal. Devem estar disponíveis centros de ajuda de emergência para vítimas de violação ou violência sexual em número suficiente e repartidos de forma adequada pelo território de cada Estado‑Membro. Do mesmo modo, as vítimas de mutilação genital feminina, que são frequentemente raparigas, necessitam normalmente de apoio específico. Por conseguinte, os Estados‑Membros devem assegurar que prestam um apoio específico adaptado a estas vítimas.

(51)O assédio no trabalho é considerado discriminação em razão do sexo pelas Diretivas 2004/113/CE, 2006/54/CE e 2010/41/UE. Dado que o assédio sexual no trabalho tem consequências negativas significativas, tanto para as vítimas como para os empregadores, o aconselhamento sobre a resposta adequada a essas situações no local de trabalho, sobre as vias de recurso judicial à disposição do empregador para remover o infrator do local de trabalho e sobre a possibilidade de conciliação antecipada, se a vítima assim o desejar, deve ser prestado por serviços de aconselhamento externos, tanto às vítimas como aos empregadores.

(52)Os Estados‑Membros devem assegurar que as linhas telefónicas de apoio nacionais são operadas sob o número harmonizado da UE [116016] e que este número é amplamente divulgado como um número público, gratuito e disponível permanentemente. O apoio prestado deve incluir aconselhamento em situações de crise e deve poder remeter para serviços presenciais, como abrigos, centros de aconselhamento ou a polícia.

(53)Os abrigos desempenham um papel fundamental na proteção das vítimas contra atos de violência. Para além de proporcionarem um local seguro para permanecerem, os abrigos devem prestar o apoio necessário no que respeita aos problemas de interligação relacionados com a saúde das vítimas, a situação financeira e o bem‑estar dos seus filhos, preparando, em última análise, as vítimas para uma vida autónoma.

(54)Para combater eficazmente as consequências negativas para as crianças vítimas, as medidas de apoio às crianças devem incluir aconselhamento psicológico adequado à idade, juntamente com cuidados pediátricos, se necessário, e devem ser prestadas logo que as autoridades competentes tenham motivos razoáveis para crer que as crianças possam ter sido vítimas, incluindo crianças testemunhas de violência. Na prestação de apoio às crianças vítimas, os direitos da criança, conforme estabelecidos no artigo 24.º da Carta, devem constituir a principal preocupação.

(55)A fim de garantir a segurança das crianças durante eventuais visitas a um infrator ou suspeito que seja titular da responsabilidade parental com direito de visita, os Estados‑Membros devem assegurar a disponibilização de locais neutros supervisionados, incluindo serviços de proteção das crianças ou de assistência social, para que essas visitas possam ser realizadas no interesse superior da criança. Se necessário, as visitas devem ter lugar na presença de profissionais de serviços de proteção das crianças ou de assistência social. Sempre que seja necessário fornecer alojamento provisório, as crianças devem ser acolhidas a título prioritário juntamente com o titular da responsabilidade parental que não seja o infrator ou suspeito, como a mãe da criança. O interesse superior da criança deve ser sempre tido em conta.

(56)As vítimas com necessidades específicas e de grupos expostos a riscos de violência contra as mulheres ou de violência doméstica, como as mulheres com deficiência, as mulheres com autorização ou estatuto de residente dependente, as mulheres migrantes não documentadas, as mulheres requerentes de proteção internacional, as mulheres que fogem de conflitos armados, as mulheres afetadas pela situação de sem‑abrigo, pertencentes a minorias raciais ou étnicas, que vivem em zonas rurais, as mulheres profissionais do sexo, as mulheres detidas ou as mulheres idosas, devem receber proteção e apoio específicos.

(57)As mulheres com deficiência são desproporcionadamente alvo de violência contra as mulheres e de violência doméstica e, devido à sua deficiência, têm muitas vezes dificuldade em aceder a medidas de proteção e apoio. Por conseguinte, os Estados‑Membros devem assegurar que possam beneficiar plenamente dos direitos estabelecidos na presente diretiva, em condições de igualdade com as demais pessoas, prestando a devida atenção à especial vulnerabilidade dessas vítimas e às suas prováveis dificuldades em obter ajuda.

(58)Os Estados‑Membros devem assegurar que sejam tomadas medidas preventivas, como campanhas de sensibilização, a fim de combater a violência contra as mulheres e a violência doméstica. A prevenção deve também ter lugar na educação formal, em especial através do reforço da educação sexual e das competências socioemocionais, da empatia e do desenvolvimento de relações saudáveis e respeitadoras.

(59)Os Estados‑Membros devem tomar medidas para evitar o cultivo de estereótipos de género nocivos, a fim de erradicar a ideia da inferioridade das mulheres ou os papéis estereotipados das mulheres e dos homens. Tal poderá também incluir medidas destinadas a garantir que a cultura, o costume, a religião, a tradição ou a honra não sejam encarados como uma justificação ou um tratamento mais indulgente dos crimes de violência contra as mulheres ou de violência doméstica. Tendo em conta que, desde muito tenra idade, as crianças estão expostas a papéis de género que moldam a sua própria perceção e influenciam as suas escolhas académicas e profissionais, bem como a expectativas quanto ao seu papel enquanto mulheres e homens ao longo da sua vida, é crucial abordar os estereótipos de género desde a educação e acolhimento na primeira infância.

(60)A fim de assegurar que as vítimas de violência contra as mulheres e de violência doméstica são identificadas e recebem apoio adequado, os Estados‑Membros devem assegurar que os profissionais suscetíveis de entrar em contacto com as vítimas recebem formação e informação específica. As ações de formação devem abranger o risco e a prevenção da intimidação, da vitimização repetida e secundária, bem como a disponibilidade de medidas de proteção e apoio às vítimas. Para prevenir e tratar adequadamente os casos de assédio sexual no trabalho, as pessoas com funções de supervisão devem também receber formação. Estas ações de formação devem também abranger avaliações relativas ao assédio sexual no trabalho e aos riscos psicossociais associados para a segurança e a saúde referidos na Diretiva 89/391/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho 45 . As atividades de formação devem também abranger o risco de violência de terceiros. A violência de terceiros refere‑se à violência que o pessoal pode sofrer no local de trabalho, e não às mãos de um colega de trabalho, incluindo casos como enfermeiras sexualmente assediadas por um doente.

(61)A fim de combater a não denúncia, os Estados‑Membros devem também estabelecer contactos com as autoridades responsáveis pela aplicação da lei no desenvolvimento de ações de formação, em especial no que diz respeito a estereótipos de género nocivos, mas também na prevenção de crimes, dado o seu contacto tipicamente estreito com grupos em risco de violência e vítimas.

(62)Devem ser criados programas de intervenção para prevenir e minimizar o risco de crimes (repetidos) de violência contra as mulheres ou de violência doméstica. Os programas devem ter como objetivo específico ensinar os infratores, ou os que estão em risco de cometer esses crimes, a adotarem comportamentos não violentos nas relações interpessoais e a combaterem os padrões de comportamento violentos. Os programas devem incentivar os infratores a assumirem a responsabilidade pelas suas ações e a refletirem sobre as suas atitudes e convicções em relação às mulheres.

(63)A fim de assegurar que as vítimas dos crimes de ciberviolência previstos na presente diretiva possam efetivamente exercer o seu direito à remoção de material ilegal relacionado com esses crimes, os Estados‑Membros devem incentivar a cooperação entre prestadores de serviços intermediários. Para assegurar que esse material é detetado numa fase precoce e combatido de forma eficaz e que as vítimas desses crimes são adequadamente assistidas e apoiadas, os Estados‑Membros devem também facilitar a criação ou utilização das medidas de autorregulação existentes de caráter voluntário, tais como códigos de conduta, nomeadamente ao nível da deteção de riscos sistemáticos relacionados com essa ciberviolência e da formação dos trabalhadores dos prestadores em questão, prevenindo essa violência e prestando assistência às vítimas.

(64)As políticas destinadas a combater adequadamente a violência contra as mulheres e a violência doméstica só podem ser formuladas com base em dados desagregados abrangentes e comparáveis. A fim de acompanhar eficazmente a evolução nos Estados‑Membros e colmatar as lacunas de dados comparáveis, os Estados‑Membros devem realizar regularmente inquéritos utilizando a metodologia harmonizada da Comissão (Eurostat) para recolher dados e transmitir esses dados à Comissão (Eurostat).

(65)Os Estados‑Membros devem assegurar que os dados recolhidos se limitem ao estritamente necessário para apoiar a monitorização da prevalência e das tendências da violência contra as mulheres e da violência doméstica e conceber novas estratégias políticas neste domínio. Ao partilhar os dados recolhidos, não devem ser incluídos dados pessoais.

(66)O tratamento de dados pessoais efetuado nos termos da presente diretiva, incluindo o intercâmbio ou a transmissão de dados pessoais pelas autoridades competentes, deve ser realizado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 e as Diretivas (UE) 2016/680 46 e 2002/58/CE 47 do Parlamento Europeu e do Conselho. Qualquer tratamento de dados pessoais pelas instituições, órgãos ou organismos da União deve ser efetuado em conformidade com os Regulamentos (UE) 2018/1725 48 , 2018/1727 49 e 2016/794 50 do Parlamento Europeu e do Conselho, ou com quaisquer outras regras aplicáveis da União em matéria de proteção de dados.

(67)A Diretiva 2011/93/UE abrange os crimes de abuso sexual de crianças. A fim de assegurar a coerência com a presente diretiva no que diz respeito ao crime de violação, importa garantir o mesmo grau de proteção para as crianças que atingiram a maioridade sexual e deve ser definida uma infração específica para as crianças abaixo da maioridade sexual. Por conseguinte, a Diretiva 2011/93/UE deve ser alterada em conformidade.

(68)Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, prevenir e combater a violência contra as mulheres e a violência doméstica em toda a União com base em regras mínimas comuns, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados‑Membros e podem, pois, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(69)[Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do Protocolo acima referido, a Irlanda não participa na adoção da presente diretiva e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.] OU [Nos termos do artigo 3.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Irlanda notificou [, por carta de...,] a sua intenção de participar na adoção e na aplicação da presente diretiva.]

(70)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente diretiva e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(71)A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu parecer em [XX XX 2022],

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º
Objeto

A presente diretiva estabelece regras em matéria de prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica. Estabelece regras mínimas relativas a:

(a)Definição de crimes e sanções penais nos domínios da exploração sexual de mulheres e crianças e da criminalidade informática;

(b)Direitos das vítimas de todas as formas de violência contra as mulheres ou de violência doméstica antes, durante ou após o processo penal;

(c)Proteção das vítimas e apoio às vítimas.

Artigo 2.º

Vítimas em maior risco de violência e riscos específicos

1.Ao aplicarem as medidas previstas na presente diretiva, os Estados‑Membros devem ter em conta o risco acrescido de violência com que se deparam as vítimas de discriminação em razão do sexo e de outros motivos, a fim de dar resposta às suas necessidades acrescidas de proteção e apoio, conforme previsto no artigo 18.º, n.º 4, no artigo 27.º, n.º 5, e no artigo 37.º, n.º 7.

2.Os Estados‑Membros devem assegurar que, na aplicação da presente diretiva, seja prestada especial atenção ao risco de intimidação, retaliação, vitimização secundária e repetida e à necessidade de proteger a dignidade e a integridade física das vítimas.

Artigo 3.º
Âmbito de aplicação

A presente diretiva aplica‑se aos seguintes crimes:

(a)Crimes a que se refere o capítulo 2;

(b)Atos de violência contra as mulheres ou de violência doméstica criminalizados ao abrigo de outros instrumentos do direito da União;

(c)Quaisquer outros atos de violência contra as mulheres ou de violência doméstica criminalizados ao abrigo do direito nacional.

Artigo 4.º
Definições

Para efeitos da presente diretiva, entende‑se por:

(a)«Violência contra as mulheres», a violência baseada no género, dirigida contra uma mulher ou uma rapariga por ser mulher ou rapariga ou que afeta desproporcionadamente as mulheres ou as raparigas, incluindo todos os atos de violência que resultem, ou sejam passíveis de resultar, em dano ou sofrimento de natureza física, sexual, psicológica ou económica, incluindo as ameaças de tais atos, a coerção ou a privação arbitrária de liberdade, tanto na vida pública como na vida privada;

(b)«Violência doméstica», todos os atos de violência que resultem, ou sejam passíveis de resultar, em dano ou sofrimento de natureza física, sexual, psicológica ou económica, que ocorram no seio da família ou do lar, independentemente da existência de laços familiares biológicos ou legais, ou entre os atuais ou ex‑cônjuges ou parceiros, quer o infrator partilhe, tenha partilhado, ou não, o mesmo domicílio que a vítima;

(c)«Vítima», qualquer pessoa, independentemente do sexo ou género, salvo disposição em contrário, que tenha sofrido danos diretamente causados por atos de violência abrangidos pela presente diretiva, incluindo crianças testemunhas de tal violência;

(d)«Ciberviolência», qualquer ato de violência abrangido pela presente diretiva que seja cometido, assistido ou agravado, no todo ou em parte, pela utilização das tecnologias da informação e da comunicação;

(e)«Tecnologias da informação e da comunicação», todas as ferramentas e recursos tecnológicos utilizados para armazenar, criar, partilhar ou trocar informações digitalmente, incluindo telefones inteligentes, computadores, redes sociais e outras aplicações e serviços de comunicação social;

(f)«Prestadores de serviços intermediários», os prestadores de serviços na aceção do artigo 2.º, alínea f), do Regulamento (UE) YYYY/XXX do Parlamento Europeu e do Conselho 51  [Regulamento relativo a um mercado único de serviços digitais];

(g)«Assédio sexual no trabalho», qualquer forma de comportamento indesejado de caráter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, que ocorra no decurso de, esteja associado ou relacionado com o emprego, a atividade profissional ou o trabalho independente, com o objetivo ou o efeito de violar a dignidade da vítima, em especial ao criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou ofensivo;

(h)«Criança», uma pessoa com menos de 18 anos de idade;

(i)«Maioridade sexual», a idade abaixo da qual é proibida, segundo a legislação nacional, a prática de atos sexuais com crianças;

(j)«Pessoa a cargo», um(a) filho(a) da vítima ou qualquer pessoa, que não seja o infrator ou suspeito, que viva no mesmo agregado familiar da vítima, à qual a vítima presta cuidados e apoio.

CAPÍTULO 2

CRIMES RELATIVOS À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MULHERES E CRIANÇAS E CRIMES INFORMÁTICOS

Artigo 5.º
Violação

1.Os Estados‑Membros devem assegurar que os seguintes comportamentos intencionais sejam puníveis como crime:

(a)A penetração vaginal, anal ou oral não consentida, de caráter sexual, do corpo de uma mulher com qualquer parte do corpo ou com um objeto;

(b)Obrigar uma mulher a praticar atos não consentidos de penetração vaginal, anal ou oral de caráter sexual com outra pessoa, com qualquer parte do corpo ou com um objeto.

2.Os Estados‑Membros devem assegurar que um ato não consensual seja entendido como um ato praticado sem o consentimento voluntário da mulher ou em que a mulher não pode formar uma vontade livre devido ao seu estado físico ou mental, explorando assim a sua incapacidade para formar uma vontade livre, como por exemplo num estado de inconsciência, intoxicação, sonolência, doença, lesão corporal ou deficiência.

3.O consentimento pode ser retirado em qualquer momento durante o ato. A falta de consentimento não pode ser refutada exclusivamente pelo silêncio da mulher, pela não resistência verbal ou física ou pelo comportamento sexual passado.

Artigo 6.º
Mutilação genital feminina

Os Estados‑Membros devem assegurar que os seguintes comportamentos intencionais sejam puníveis como crime:

(a)A excisão, infibulação ou qualquer outra mutilação total ou parcial dos grandes lábios, pequenos lábios ou clítoris;

(b)O ato de forçar uma mulher ou uma rapariga a submeter‑se a qualquer um dos atos referidos na alínea a) ou de lhe providenciar os meios para esse fim.

Artigo 7.º
Partilha não consensual de material íntimo ou manipulado

Os Estados‑Membros devem assegurar que os seguintes comportamentos intencionais sejam puníveis como crime:

(a)Disponibilizar a uma multiplicidade de utilizadores finais, através das tecnologias da informação e da comunicação, imagens íntimas, vídeos ou outro material que represente atos sexuais de outra pessoa sem o seu consentimento;

(b)Produzir ou manipular e, subsequentemente, disponibilizar a uma multiplicidade de utilizadores finais, através das tecnologias da informação e da comunicação, imagens, vídeos ou outro material, dando a ideia de que outra pessoa participa em atos sexuais, sem o consentimento dessa pessoa;

(c)Ameaçar adotar os comportamentos referidos nas alíneas a) e b), a fim de coagir outra pessoa a praticar, tolerar ou abster‑se de um determinado ato.

Artigo 8.º
Ciberperseguição

Os Estados‑Membros devem assegurar que os seguintes comportamentos intencionais sejam puníveis como crime:

(a)Adotar, de forma persistente, comportamentos ameaçadores ou intimidativos dirigidos a outra pessoa, através das tecnologias da informação e da comunicação, fazendo‑a temer pela sua segurança ou das pessoas a seu cargo;

(b)Colocar outra pessoa sob vigilância permanente, sem o seu consentimento ou autorização legal para o fazer, através das tecnologias da informação e da comunicação, para acompanhar ou monitorizar os movimentos e as atividades dessa pessoa;

(c)Disponibilizar material que contém os dados pessoais de outra pessoa, sem o seu consentimento, a uma multiplicidade de utilizadores finais, através das tecnologias da informação e da comunicação, com o objetivo de incitar esses utilizadores finais a causar danos físicos ou psicológicos significativos a essa pessoa.

Artigo 9.º
Ciberassédio

Os Estados‑Membros devem assegurar que os seguintes comportamentos intencionais sejam puníveis como crime:

(a)Lançar um ataque com terceiros contra outra pessoa, disponibilizando a uma multiplicidade de utilizadores finais, através das tecnologias da informação e da comunicação, material ameaçador ou insultuoso, com o efeito de causar danos psicológicos significativos à pessoa atacada;

(b)Participar com terceiros nos ataques referidos na alínea a).

Artigo 10.º

Incitamento à violência e ao ódio em linha

Os Estados‑Membros devem assegurar que seja punível como crime o comportamento intencional de incitamento à violência ou ao ódio contra um grupo de pessoas ou respetivos membros, definido por referência ao sexo ou ao género, através da divulgação ao público de material que contenha esse incitamento através das tecnologias da informação e da comunicação.

Artigo 11.º

Instigação, auxílio, cumplicidade e tentativa

1.Os Estados‑Membros devem assegurar que a instigação ou o auxílio e a cumplicidade na prática dos crimes referidos nos artigos 5.º a 9.º sejam puníveis como crimes.

2.Os Estados‑Membros devem assegurar que a tentativa de cometer os crimes referidos nos artigos 5.º e 6.º seja punível como crime.

Artigo 12.º
Sanções

1.Os Estados‑Membros devem assegurar que os crimes referidos nos artigos 5.º a 11.º sejam puníveis com sanções penais efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

2.Os Estados‑Membros devem assegurar que os crimes referidos no artigo 5.º sejam puníveis com uma pena máxima de, pelo menos, oito anos de prisão e de, pelo menos, dez anos de prisão, caso o crime tenha sido cometido nas circunstâncias agravantes a que se refere o artigo 13.º.

3.Os Estados‑Membros devem assegurar que o infrator referido no artigo 5.º, que tenha sido anteriormente condenado por crimes da mesma natureza, participe obrigatoriamente num programa de intervenção a que se refere o artigo 38.º.

4.Os Estados‑Membros devem assegurar que os crimes referidos no artigo 6.º sejam puníveis com uma pena máxima de, pelo menos, cinco anos de prisão e de, pelo menos, sete anos de prisão, caso o crime tenha sido cometido nas circunstâncias agravantes a que se refere o artigo 13.º.

5.Os Estados‑Membros devem assegurar que os crimes referidos nos artigos 8.º e 10.º sejam puníveis com uma pena máxima de, pelo menos, dois anos de prisão.

6.Os Estados‑Membros devem assegurar que os crimes referidos nos artigos 7.º e 9.º sejam puníveis com uma pena máxima de, pelo menos, um ano de prisão.

Artigo 13.º
Circunstâncias agravantes

Na medida em que as seguintes circunstâncias não sejam já elementos constitutivos dos crimes referidos nos artigos 5.º a 10.º, os Estados‑Membros devem assegurar que as mesmas possam ser consideradas circunstâncias agravantes desses crimes:

(a)O crime em questão, ou outro crime de violência contra as mulheres ou de violência doméstica, foi cometido repetidamente;

(b)O crime foi cometido contra uma pessoa tornada vulnerável em virtude de circunstâncias particulares, como uma situação de dependência, um estado de incapacidade física, mental, intelectual ou sensorial, ou que vive em instituições;

(c)O crime foi cometido contra uma criança;

(d)O crime foi cometido na presença de uma criança;

(e)O crime foi cometido por duas ou mais pessoas em conjunto;

(f)O crime foi precedido ou acompanhado por uma violência de extrema gravidade;

(g)O crime foi cometido com a utilização ou a ameaça de uma arma;

(h)O crime foi cometido com uso da força, ameaça de uso da força ou coerção;

(i)O crime resultou na morte ou suicídio da vítima ou em danos físicos ou psicológicos graves para a vítima;

(j)O infrator já foi condenado por crimes da mesma natureza;

(k)O crime foi cometido contra um atual ou ex‑cônjuge ou parceiro;

(l)O crime foi cometido por um familiar ou uma pessoa que coabita com a vítima;

(m)O crime foi cometido recorrendo ao abuso de uma posição reconhecida de confiança, de autoridade ou de influência;

(n)O crime foi filmado, fotografado ou registado de outra forma e divulgado pelo infrator;

(o)O crime foi cometido levando a vítima a tomar, consumir ou ficar afetada por drogas, álcool ou outras substâncias tóxicas.

Artigo 14.º
Competência jurisdicional

1.Os Estados‑Membros devem tomar as medidas necessárias para estabelecer a sua competência jurisdicional relativamente aos crimes referidos nos artigos 5.º a 11.º, caso:

(a)O crime seja cometido, total ou parcialmente, no seu território;

(b)O crime seja cometido por um dos seus nacionais.

2.Os Estados‑Membros informam a Comissão caso decidam estender a sua competência jurisdicional aos crimes referidos nos artigos 5.º a 11.º, cometidos fora do seu território, nas seguintes situações:

(a)O crime for cometido contra um dos seus nacionais ou contra pessoas que residam habitualmente no seu território;

(b)O infrator residir habitualmente no seu território.

3.Os Estados‑Membros devem assegurar que a sua competência jurisdicional relativamente aos crimes referidos nos artigos 7.º a 10.º abrange as situações em que o crime é cometido por meio de tecnologias da informação e comunicação acessíveis no seu território, independentemente de o prestador de serviços intermediários estar ou não baseado no seu território.

4.Nos casos a que se refere o n.º 1, alínea b), cada Estado‑Membro assegura que a sua competência não fique subordinada à condição de os atos serem puníveis como crimes no país em que foram cometidos.

5.Nos casos referidos no n.º 1, alínea b), os Estados‑Membros devem assegurar que o exercício da sua competência jurisdicional não fique subordinado à condição de a ação penal só poder ser iniciada após queixa apresentada pela vítima no lugar da prática do crime, ou a denúncia do Estado em cujo território o crime foi cometido.

Artigo 15.º
Prazos de prescrição

1.Os Estados‑Membros devem tomar as medidas necessárias para prever um prazo de prescrição que permita proceder à investigação, à ação penal e ao julgamento dos crimes referidos nos artigos 5.º a 11.º, e proferir a respetiva decisão judicial, durante um período suficiente após a prática desses crimes.

2.Os Estados‑Membros devem tomar as medidas necessárias para prever um prazo de prescrição para os crimes referidos no artigo 5.º de, pelo menos, 20 anos a contar da data em que o crime foi cometido.

3.Os Estados‑Membros devem tomar as medidas necessárias para prever um prazo de prescrição para os crimes referidos no artigo 6.º de, pelo menos, dez anos a contar da data em que o crime foi cometido.

4.Os Estados‑Membros devem tomar as medidas necessárias para prever um prazo de prescrição para os crimes referidos nos artigos 7.º e 9.º de, pelo menos, cinco anos após a cessação do crime ou após a vítima ter tido conhecimento do mesmo.

5.Os Estados‑Membros devem tomar as medidas necessárias para prever um prazo de prescrição para os crimes referidos nos artigos 8.º e 10.º de, pelo menos, sete anos após a cessação do crime ou após a vítima ter tido conhecimento do mesmo.

6.Se a vítima for uma criança, o prazo de prescrição só começa a correr a partir do momento em que a vítima atingir 18 anos de idade.

CAPÍTULO 3

PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS E ACESSO À JUSTIÇA

Artigo 16.º
Denúncia da violência contra as mulheres e da violência doméstica

1.Para além dos direitos das vítimas ao apresentarem uma queixa ao abrigo do artigo 5.º da Diretiva 2012/29/UE, os Estados‑Membros devem assegurar que as vítimas possam denunciar às autoridades competentes, de forma fácil e acessível, os crimes de violência contra as mulheres ou de violência doméstica. Tal deve incluir a possibilidade de denunciar crimes em linha ou através de outras tecnologias da informação e da comunicação, incluindo a possibilidade de apresentar elementos de prova, em especial no que diz respeito à denúncia de crimes de ciberviolência.  

2.Os Estados‑Membros devem tomar as medidas necessárias para encorajar qualquer pessoa que tenha conhecimento ou suspeite, de boa‑fé, da prática de crimes de violência contra as mulheres ou de violência doméstica, ou de que são expectáveis novos atos de violência, a denunciar esse facto às autoridades competentes.

3.Os Estados‑Membros devem assegurar que as regras de confidencialidade impostas pela legislação nacional aos profissionais relevantes, como os profissionais de saúde, não constituam um obstáculo à sua comunicação às autoridades competentes se tiverem motivos razoáveis para crer que existe um risco iminente de virem a ser infligidos danos físicos graves a uma pessoa devido à sua sujeição a qualquer dos crimes abrangidos pela presente diretiva. Se a vítima for uma criança, os profissionais em causa devem poder comunicar às autoridades competentes se tiverem motivos razoáveis para crer que foi cometido um ato de violência grave abrangido pela presente diretiva ou que são expectáveis outros atos graves de violência.

4.Sempre que as crianças denunciem crimes de violência contra as mulheres ou de violência doméstica, os Estados‑Membros devem assegurar que os procedimentos de denúncia sejam seguros, confidenciais, acessíveis e concebidos de uma forma e numa linguagem adaptadas às crianças, em função da sua idade e maturidade. Se o crime envolver o titular da responsabilidade parental, os Estados‑Membros devem assegurar que a denúncia não está subordinada ao consentimento dessa pessoa.

5.Os Estados‑Membros devem assegurar que as autoridades competentes que entrem em contacto com uma vítima que denuncie crimes de violência contra as mulheres ou de violência doméstica sejam proibidas de transferir dados pessoais relativos ao estatuto de residente da vítima para as autoridades competentes em matéria de migração, pelo menos até à conclusão da primeira avaliação individual a que se refere o artigo 18.º.

Artigo 17.º
Investigação e ação penal

1.Os Estados‑Membros devem assegurar que as pessoas, as unidades ou os serviços que investigam e reprimem a violência contra as mulheres ou a violência doméstica dispõem de conhecimentos especializados suficientes e de instrumentos de investigação eficazes para investigar e reprimir eficazmente esses crimes, especialmente para recolher, analisar e preservar provas eletrónicas em casos de ciberviolência. 

2.Os Estados‑Membros devem assegurar que os crimes de violência contra as mulheres ou de violência doméstica denunciados sejam tratados e transferidos sem demora para as autoridades competentes para efeitos de ação penal e investigação.

3.As autoridades competentes devem registar e investigar rápida e eficazmente as alegações de violência contra as mulheres ou de violência doméstica e assegurar que seja apresentada uma queixa oficial em todos os casos.

4.As autoridades competentes encaminham imediatamente as vítimas para os profissionais de saúde ou serviços de apoio relevantes a que se referem os artigos 27.º, 28.º e 29.º, a fim de ajudar a preservar provas, em especial em casos de violência sexual, sempre que a vítima pretenda apresentar queixa e recorrer a esses serviços.

5.A investigação e repressão dos crimes referidos no artigo 5.º não dependem da denúncia ou acusação por parte da vítima ou do seu representante, e o processo penal prossegue mesmo que a denúncia ou a acusação tenha sido retirada.

Artigo 18.º
Avaliação individual para identificar as necessidades de proteção das vítimas

1.No âmbito da avaliação individual a efetuar nos termos do artigo 22.º da Diretiva 2012/29/UE, os Estados‑Membros devem assegurar que, no que diz respeito às vítimas abrangidas pela presente diretiva, sejam avaliados os elementos adicionais previstos nos n.os 2 a 7 do presente artigo.

2.Esta avaliação individual deve ser iniciada após o primeiro contacto da vítima com as autoridades competentes. As autoridades judiciais competentes devem verificar, o mais tardar no início do processo penal, se foi realizada uma avaliação. Se tal não for o caso, devem corrigir a situação procedendo a uma avaliação o mais rapidamente possível.

3.A avaliação individual deve centrar‑se nos riscos decorrentes do infrator ou suspeito, incluindo o risco de violência repetida, o risco de danos corporais, o uso de armas, a coabitação do infrator ou suspeito com a vítima, o abuso de álcool e drogas por parte do infrator ou suspeito, o abuso de crianças, problemas de saúde mental ou o comportamento de perseguição.

4.A avaliação deve ter em conta as circunstâncias individuais da vítima, nomeadamente se é vítima de discriminação em razão do sexo e de outros motivos e, por conseguinte, enfrenta um risco acrescido de violência, bem como o seu próprio relato e avaliação da situação. Deve ser realizada tendo em conta o superior interesse da vítima, prestando especial atenção à necessidade de evitar a vitimização secundária ou repetida.

5.Os Estados‑Membros devem assegurar que sejam tomadas medidas de proteção adequadas com base na avaliação individual, tais como:

(a)As medidas referidas nos artigos 23.º e 24.º da Diretiva 2012/29/UE;

(b)A emissão de decisões de interdição de emergência, de afastamento e de proteção, nos termos do artigo 21.º da presente diretiva;

(c)Medidas adicionais para gerir o comportamento do infrator ou suspeito, nomeadamente nos termos do artigo 38.º da presente diretiva.

6.A avaliação individual deve ser realizada em colaboração com todas as autoridades competentes pertinentes, em função da fase do processo, e com os serviços de apoio pertinentes, tais como centros de proteção das vítimas e abrigos para mulheres, serviços sociais e profissionais de saúde.

7.As autoridades competentes devem atualizar a avaliação individual a intervalos regulares, a fim de assegurar que as medidas de proteção estão adaptadas à situação atual da vítima. Tal deve incluir uma avaliação para determinar se as medidas de proteção, em especial nos termos do artigo 21.º, precisam de ser adaptadas ou adotadas.

8.Presume‑se que as pessoas a cargo das vítimas têm necessidades de proteção específicas sem serem submetidas à avaliação a que se referem os n.os 1 a 6.

Artigo 19.º
Avaliação individual das necessidades de apoio das vítimas

1.Os Estados‑Membros devem assegurar que, tendo em conta a avaliação individual a que se refere o artigo 18.º, as autoridades competentes avaliam as necessidades individuais da vítima e da pessoa a seu cargo para obter o apoio previsto no capítulo 4.

2.O disposto no artigo 18.º, n.os 4 e 7, aplica‑se à avaliação individual das necessidades de apoio nos termos do n.º 1 do presente artigo.

Artigo 20.º
Encaminhamento para os serviços de apoio

1.Se as avaliações referidas nos artigos 18.º e 19.º tiverem identificado necessidades específicas de apoio ou proteção, ou se a vítima solicitar apoio, os Estados‑Membros devem assegurar que os serviços de apoio contactam as vítimas para oferecerem apoio.

2.As autoridades competentes devem responder aos pedidos de proteção e apoio de forma atempada e coordenada.

3.Se necessário, devem poder encaminhar as crianças vítimas, incluindo testemunhas, para os serviços de apoio sem o consentimento prévio do titular da responsabilidade parental.

4.Os Estados‑Membros devem assegurar a transmissão dos dados pessoais pertinentes relativos à vítima e à sua situação aos serviços de apoio pertinentes, sempre que tal seja necessário para assegurar que a vítima recebe o apoio e a proteção adequados. Essa transmissão será confidencial.

5.Os serviços de apoio devem conservar os dados pessoais durante o tempo necessário para a prestação de serviços de apoio e, em qualquer caso, não mais de 12 meses após o último contacto entre o serviço de apoio e a vítima.

Artigo 21.º
Decisões de interdição de emergência, de afastamento e de proteção

1.Os Estados‑Membros devem assegurar que, em situações de perigo imediato para a saúde ou a segurança da vítima ou da pessoa a seu cargo, as autoridades competentes emitam decisões dirigidas a um infrator ou suspeito de violência abrangida pela presente diretiva, a fim de desocupar a residência da vítima ou das pessoas a seu cargo durante um período de tempo suficiente e proibi‑lo de entrar na residência ou no local de trabalho da vítima ou de contactar a vítima ou as pessoas a seu cargo de qualquer forma. Essas decisões têm efeito imediato e não dependem da denúncia do crime por parte da vítima.

2.Os Estados‑Membros devem assegurar que as autoridades competentes possam emitir decisões de afastamento ou de proteção para proporcionar proteção a longo prazo às vítimas ou às pessoas a seu cargo contra quaisquer atos de violência abrangidos pela presente diretiva, nomeadamente proibindo ou restringindo determinados comportamentos perigosos do infrator ou suspeito.

3.Os Estados‑Membros devem assegurar que as autoridades competentes informam as vítimas da possibilidade de requerer decisões de interdição de emergência, de afastamento e de proteção, bem como da possibilidade de solicitar o reconhecimento transfronteiriço das decisões de proteção nos termos da Diretiva 2011/99/UE ou do Regulamento (UE) n.º 606/2013.

4.Qualquer violação das decisões de interdição de emergência, de afastamento e de proteção deve ser objeto de sanções penais ou outras sanções legais eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

5.O presente artigo não obriga os Estados‑Membros a alterarem os seus sistemas nacionais no que diz respeito à qualificação das decisões de interdição de emergência e das decisões de proteção como estado abrangidas pelo direito penal, civil ou administrativo.

Artigo 22.º
Proteção da vida privada da vítima

Sem prejuízo dos direitos de defesa, os Estados‑Membros devem assegurar que, nas investigações criminais e nos processos judiciais, não sejam permitidas perguntas, inquéritos e elementos de prova relativos ao comportamento sexual passado da vítima ou a outros aspetos da sua vida privada.

Artigo 23.º
Orientações destinadas às autoridades policiais e judiciais

Os Estados‑Membros devem emitir orientações destinadas às autoridades competentes que atuam no âmbito de processos penais, incluindo orientações em matéria de ação penal e judicial, relativamente a casos de violência contra as mulheres ou de violência doméstica. Essas orientações devem incluir diretrizes sobre:

(a)Como assegurar a identificação adequada de todas as formas desse tipo de violência;

(b)Como realizar a avaliação individual nos termos dos artigos 18.º e 19.º;

(c)Como tratar as vítimas de forma a ter em conta o trauma, o género e, se for caso disso, o facto de serem crianças;

(d)Como assegurar que o processo é conduzido de forma a evitar a vitimização secundária ou repetida;

(e)Como dar resposta às necessidades acrescidas de proteção e apoio das vítimas alvo de discriminação em razão do sexo e de outros motivos;

(f)Como evitar estereótipos de género;

(g)Como encaminhar as vítimas para serviços de apoio, assegurar o tratamento adequado das vítimas e tratar os casos de violência contra as mulheres ou de violência doméstica.

Artigo 24.º
Papel dos organismos nacionais e dos órgãos para a promoção da igualdade de tratamento

1.Os Estados‑Membros devem designar um ou mais organismos e tomar as medidas necessárias para que desempenhem as seguintes funções:

(a)Prestar assistência e aconselhamento independentes às vítimas de violência contra as mulheres e de violência doméstica;

(b)Publicar relatórios independentes e formular recomendações sobre qualquer questão relacionada com tais formas de violência;

(c)Trocar informações com organismos europeus correspondentes, nomeadamente o Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres.

Esses organismos podem fazer parte de órgãos para a promoção da igualdade de tratamento criados nos termos das Diretivas 2004/113/CE, 2006/54/CE e 2010/41/UE.

2.Os Estados‑Membros devem assegurar que os organismos referidos no n.º 1 possam agir em nome ou em apoio de uma ou mais vítimas de violência contra as mulheres ou de violência doméstica em processos judiciais, incluindo o pedido de indemnização a que se refere o artigo 26.º e a remoção dos conteúdos em linha a que se refere o artigo 25.º, com a aprovação das vítimas.

Artigo 25.º
Medidas para remover determinados materiais em linha

1.Os Estados‑Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar a rápida remoção do material referido no artigo 7.º, alíneas a) e b), no artigo 8.º, alínea c), e nos artigos 9.º e 10.º. Essas medidas incluem a possibilidade de as suas autoridades judiciais competentes emitirem, a pedido da vítima, decisões judiciais vinculativas para remover ou bloquear o acesso a esse material, dirigidas aos prestadores de serviços intermediários relevantes.

2.Os Estados‑Membros devem assegurar que as decisões referidas no n.º 1 possam ser emitidas em processos de medidas provisórias, mesmo antes da conclusão de qualquer processo penal relativo aos crimes referidos no artigo 7.º, alíneas a) e b), no artigo 8.º, alínea c), e no artigo 9.º ou 10.º, se a autoridade judicial chamada a pronunciar‑se considerar que:

(a)recebeu elementos de prova suficientes para concluir que o comportamento referido no artigo 7.º, alíneas a) e b), no artigo 8.º, alínea c), no artigo 9.º ou no artigo 10.º foi provavelmente praticado em relação ao requerente e que o material que é objeto do pedido constitui material na aceção desses artigos;

(b)a remoção desse material seja necessária para prevenir ou limitar danos significativos à vítima;

(c)os direitos e interesses de outras partes envolvidas associados à potencial remoção não são de molde a prevalecer sobre os direitos e interesses da vítima associados à remoção.

3.Os Estados‑Membros devem assegurar que as decisões a que se referem os n.os 1 e 2 sejam válidas por um período adequado não superior a um ano, sob reserva de renovação por um período adicional adequado, a pedido da vítima, se a autoridade judicial requerida considerar que as condições previstas no n.º 2 continuam a estar preenchidas. No entanto, os Estados‑Membros devem assegurar que, caso um processo penal relativo aos crimes referidos no artigo 7.º, alíneas a) e b), no artigo 8.º, alínea c), e no artigo 9.º ou 10.º seja encerrado sem que tenha sido detetado um crime desse tipo, as decisões sejam invalidadas e o prestador de serviços intermediários em causa seja informado desse facto.

4.Os Estados‑Membros devem assegurar que as decisões e outras medidas referidas nos n.os 1 e 2 sejam tomadas de acordo com procedimentos transparentes e estejam sujeitas a salvaguardas adequadas, em especial para assegurar que essas decisões e outras medidas se limitam ao necessário e proporcionado e que são devidamente tidos em conta os direitos e interesses de todas as partes envolvidas.

5.Os Estados‑Membros devem assegurar que os utilizadores finais dos serviços relevantes sejam informados, se for caso disso pelos prestadores de serviços intermediários em causa, dos motivos da remoção ou do bloqueio do acesso ao material nos termos das decisões ou outras medidas referidas nos n.os 1 e 2 e que esses utilizadores tenham acesso a vias de recurso judicial.

6.Os Estados‑Membros devem assegurar que a remoção ou o bloqueio do acesso ao material nos termos das decisões ou outras medidas referidas nos n.os 1 e 2 não impede as autoridades competentes de obterem ou preservar os elementos de prova necessários para a investigação e repressão dos crimes referidos no artigo 7.º, alíneas a) e b), no artigo 8.º, alínea c), e no artigo 9.º ou 10.º.

Artigo 26.º
Indemnização pelos infratores

1.Os Estados‑Membros devem assegurar que as vítimas tenham o direito de exigir aos infratores uma indemnização integral pelos danos resultantes de todas as formas de violência contra as mulheres ou de violência doméstica.

2.Os Estados‑Membros devem assegurar que as vítimas possam obter uma decisão sobre a indemnização no decurso do processo penal.

3.A indemnização deve colocar as vítimas na posição em que estariam se o crime não tivesse sido cometido, tendo em conta a gravidade das consequências para a vítima. Esta indemnização não pode ser limitada pela fixação de um valor máximo.

4.Os danos incluem os custos dos serviços de saúde, serviços de apoio, reabilitação, perda de rendimentos e outros custos razoáveis resultantes do crime ou para gerir as suas consequências. O montante da indemnização concedida deve igualmente compensar os danos físicos, psicológicos e morais.

5.O prazo de prescrição para a apresentação de um pedido de indemnização não pode ser inferior a cinco anos a contar da data em que o crime foi cometido.

Em caso de violência sexual, o prazo de prescrição não pode ser inferior a dez anos.

O prazo de prescrição para a apresentação de um pedido de indemnização por crimes a que se refere o artigo 7.º começa a correr a partir do momento em que a vítima toma conhecimento do crime.

O prazo de prescrição não começa a contar enquanto o infrator e a vítima partilharem a mesma unidade doméstica. Além disso, se a vítima for uma criança, o prazo de prescrição não começa a contar antes de a vítima ter atingido 18 anos de idade.

O prazo de prescrição é interrompido ou suspenso enquanto durar o processo judicial pendente relativo ao crime.

CAPÍTULO 4

APOIO ÀS VÍTIMAS

Artigo 27.º
Apoio especializado às vítimas

1.Os Estados‑Membros devem assegurar que os serviços de apoio especializado a que se refere o artigo 9.º, n.º 3, da Diretiva 2012/29/UE estejam disponíveis para as vítimas de atos de violência abrangidos pela presente diretiva. Os serviços de apoio especializado devem fornecer:

(a)Aconselhamento e informações sobre quaisquer questões jurídicas ou práticas relevantes decorrentes do crime, incluindo o acesso a habitação, educação, formação e assistência para encontrar ou manter um emprego;

(b)Encaminhamento para exames médicos e forenses;

(c)Apoio às vítimas de ciberviolência, incluindo aconselhamento sobre vias de recurso judiciais e extrajudiciais para remover conteúdos em linha relacionados com o crime.

2.O apoio especializado referido no n.º 1 deve ser prestado presencialmente e ser facilmente acessível, incluindo em linha ou através de outros meios adequados, como as tecnologias da informação e da comunicação, adaptados às necessidades das vítimas de violência contra as mulheres e de violência doméstica.

3.Os Estados‑Membros devem assegurar recursos humanos e financeiros suficientes para a prestação dos serviços referidos no n.º 1, em especial os referidos na alínea c) desse número, incluindo quando esses serviços são prestados por organizações não governamentais.

4.Os Estados‑Membros devem prestar os serviços de proteção e de apoio especializado necessários para responder de forma abrangente às múltiplas necessidades das vítimas nas mesmas instalações, ou garantir a coordenação desses serviços através de um ponto de contacto central ou através do acesso único em linha a esses serviços. Essa oferta combinada de serviços inclui, pelo menos, cuidados médicos e serviços sociais de primeira linha, apoio psicossocial e serviços jurídicos e policiais.

5.Os Estados‑Membros devem emitir orientações e protocolos para os profissionais de saúde e dos serviços sociais sobre a identificação e a prestação de apoio adequado às vítimas de todas as formas de violência contra as mulheres e de violência doméstica, nomeadamente sobre o encaminhamento das vítimas para os serviços de apoio pertinentes. Essas orientações e protocolos devem também indicar a forma de dar resposta às necessidades específicas das vítimas que correm um risco acrescido de violência em resultado de serem vítimas de discriminação em razão do sexo e de outros motivos de discriminação.

6.Os Estados‑Membros devem assegurar que os serviços de apoio especializado permanecem plenamente operacionais para as vítimas de violência contra as mulheres e de violência doméstica em tempos de crise, como crises sanitárias ou outros estados de emergência.

7.Os Estados‑Membros asseguram que as vítimas disponham de serviços de apoio especializado antes, durante e por um período adequado após o processo penal.

Artigo 28.º

Apoio especializado às vítimas de violência sexual

1.Os Estados‑Membros devem prever centros de ajuda de emergência para vítimas de violação ou violência sexual devidamente equipados e facilmente acessíveis, a fim de assegurar um apoio eficaz às vítimas de violência sexual, incluindo a assistência na preservação e documentação de provas. Estes centros devem prever exames médicos e forenses, apoio pós‑traumático e aconselhamento psicológico, após a prática do crime e, posteriormente, durante o tempo necessário. Se a vítima for uma criança, esses serviços devem ser prestados de forma adaptada às crianças.

2.Os serviços referidos no n.º 1 devem ser disponibilizados gratuitamente e estar acessíveis todos os dias da semana. Estes podem fazer parte dos serviços referidos no artigo 27.º.

3.Os Estados‑Membros devem assegurar uma distribuição geográfica e capacidade suficientes desses serviços em todos os Estados‑Membros.

4.O disposto no artigo 27.º, n.os 3 e 6, é aplicável à prestação de apoio às vítimas de violência sexual.

Artigo 29.º

Apoio especializado às vítimas de mutilação genital feminina

1.Os Estados‑Membros devem assegurar que as vítimas de mutilação genital feminina recebam apoio eficaz e adequado à idade, nomeadamente cuidados ginecológicos, sexológicos, psicológicos e pós‑traumáticos e aconselhamento adaptado às necessidades específicas dessas vítimas, após a prática do crime e, posteriormente, durante o tempo necessário. Tal inclui também o fornecimento de informações sobre as unidades hospitalares públicas que realizam cirurgia reconstrutiva do clitóris. Esse apoio pode ser prestado pelos centros de ajuda de emergência referidos no artigo 28.º ou por qualquer centro de saúde específico.

2.O disposto no artigo 27.º, n.os 3 e 6, e no artigo 28.º, n.º 2, é aplicável à prestação de apoio às vítimas de mutilação genital feminina.

Artigo 30.º

Apoio especializado às vítimas de assédio sexual no trabalho

Os Estados‑Membros devem assegurar a disponibilidade de serviços de aconselhamento externos para as vítimas e os empregadores em casos de assédio sexual no trabalho. Estes serviços devem incluir aconselhamento sobre a resposta adequada a essas situações no local de trabalho, sobre as vias de recurso judicial à disposição do empregador para remover o infrator do local de trabalho e sobre a possibilidade de conciliação antecipada, se a vítima assim o desejar.

Artigo 31.º
Linhas telefónicas de apoio às vítimas

1.Os Estados‑Membros devem estabelecer linhas telefónicas de apoio permanentes e gratuitas para prestar aconselhamento às vítimas de violência contra as mulheres e de violência doméstica. O aconselhamento deve ser prestado de forma confidencial ou respeitando o seu anonimato. Os Estados‑Membros devem assegurar a prestação desse serviço também através de outras tecnologias da informação e da comunicação, incluindo aplicações em linha.

2.Os Estados‑Membros devem tomar as medidas adequadas para garantir a acessibilidade dos serviços a que se refere o n.º 1 para os utilizadores finais com deficiência, nomeadamente prestando apoio numa linguagem de fácil compreensão. Esses serviços devem ser acessíveis em conformidade com os requisitos de acessibilidade aplicáveis aos serviços de comunicações eletrónicas estabelecidos no anexo I da Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho 52 .

3.O disposto no artigo 27.º, n.os 3 e 6, é aplicável à disponibilização de apoio e de linhas de apoio através das tecnologias da informação e da comunicação ao abrigo do presente artigo.

4.[Os Estados‑Membros devem assegurar que o serviço referido no n.º 1 para as vítimas de violência contra as mulheres seja operado sob o número harmonizado a nível da UE «116 016» e que os utilizadores finais sejam devidamente informados da existência e utilização desse número.]

Artigo 32.º
Abrigos e outros alojamentos provisórios

1.Os abrigos e outros alojamentos provisórios adequados previstos no artigo 9.º, n.º 3, alínea a), da Diretiva 2012/29/UE devem responder às necessidades específicas das mulheres vítimas de violência doméstica e de violência sexual. Devem prestar‑lhes assistência na sua recuperação, proporcionando condições de vida apropriadas e adequadas com vista ao regresso a uma vida independente.

2.Os abrigos e outros alojamentos provisórios adequados devem estar equipados para satisfazer as necessidades específicas das crianças, incluindo as crianças vítimas.

3.Os abrigos e outros alojamentos provisórios adequados devem estar à disposição das vítimas, independentemente da sua nacionalidade, cidadania, local de residência ou estatuto de residente.

4.O disposto no artigo 27.º, n.os 3 e 6, é aplicável aos abrigos e outros alojamentos provisórios adequados.

Artigo 33.º
Apoio às crianças vítimas 

1.Os Estados‑Membros devem assegurar que as crianças recebam um apoio adequado específico logo que as autoridades competentes tenham motivos razoáveis para crer que as crianças possam ter sido vítimas, incluindo ter sido testemunhas, de violência contra as mulheres ou de violência doméstica. O apoio às crianças deve ser especializado e adequado à idade, respeitando o interesse superior da criança.

2.As crianças vítimas devem receber cuidados médicos e apoio emocional, psicossocial, psicológico e educativo adequados à idade, bem como qualquer outro apoio adequado, especialmente adaptado a situações de violência doméstica.

3.Sempre que seja necessário fornecer alojamento provisório, as crianças devem ser acolhidas a título prioritário juntamente com outros membros da família, em especial com um progenitor não violento, em alojamentos permanentes ou temporários com serviços de apoio. A colocação em abrigos deve ser um último recurso.

Artigo 34.º
Segurança das crianças

Os Estados‑Membros devem criar e manter locais seguros que permitam um contacto seguro entre uma criança e um titular de responsabilidades parentais que seja infrator ou suspeito de violência contra as mulheres ou de violência doméstica, na medida em que o mesmo tenha direito de visita. Os Estados‑Membros devem assegurar a supervisão por profissionais formados, conforme adequado, e no interesse superior da criança.

Artigo 35.º
Apoio específico às vítimas com necessidades específicas e grupos de risco

1.Os Estados‑Membros devem assegurar a prestação de apoio específico às vítimas de um risco acrescido de violência contra as mulheres ou de violência doméstica, como as mulheres com deficiência, as mulheres que vivem em zonas rurais, as mulheres com estatuto ou autorização de residência de dependente, as mulheres migrantes sem documentos, as mulheres que solicitam proteção internacional, as mulheres que fogem de conflitos armados, as mulheres afetadas por situações de sem‑abrigo, as mulheres oriundas de minorias étnicas ou raciais, as mulheres trabalhadoras do sexo, as mulheres detidas ou as mulheres idosas.

2.Os serviços de apoio previstos nos artigos 27.º a 32.º devem dispor de capacidades suficientes para acolher as vítimas com deficiência, tendo em conta as suas necessidades específicas, nomeadamente a assistência pessoal.

3.Os serviços de apoio devem estar disponíveis para os nacionais de países terceiros que sejam vítimas de violência contra as mulheres e de violência doméstica, incluindo requerentes de proteção internacional, pessoas sem documentos e pessoas objeto de um procedimento de regresso em situação de detenção. Os Estados‑Membros devem assegurar que as vítimas que solicitem este tipo de apoio possam ser separadas das pessoas do outro sexo em centros de detenção para nacionais de países terceiros objeto de um procedimento de regresso ou alojadas separadamente em centros de acolhimento para requerentes de proteção internacional.

4.Os Estados‑Membros devem assegurar que as pessoas podem comunicar ocorrências de violência contra as mulheres ou de violência doméstica nos centros de acolhimento e de detenção ao pessoal competente, bem como a existência de protocolos que permitam dar uma resposta adequada e rápida a tais denúncias, em conformidade com os requisitos constantes dos artigos 18.º, 19.º e 20.º.

CAPÍTULO 5

PREVENÇÃO

Artigo 36.º
Medidas preventivas

1.Os Estados‑Membros devem as tomar medidas adequadas para prevenir a violência contra as mulheres e a violência doméstica.

2.As medidas preventivas devem incluir campanhas de sensibilização, programas de investigação e educação, se for o caso, desenvolvidos em cooperação com as organizações relevantes da sociedade civil, os parceiros sociais, as comunidades afetadas e outras partes interessadas.

3.Os Estados‑Membros devem disponibilizar ao público em geral informações sobre as medidas preventivas, os direitos das vítimas, o acesso à justiça e a um advogado, bem como as medidas de proteção e apoio vigentes.

4.As medidas específicas devem destinar‑se a grupos de risco, nomeadamente crianças, de acordo com a sua idade e maturidade, e pessoas com deficiência, tendo em conta as barreiras linguísticas e os diferentes níveis de literacia e capacidades. As informações destinadas às crianças devem ser formuladas de forma adaptada às crianças.

5.As medidas preventivas devem visar, em especial, o combate aos estereótipos de género nocivos, a promoção da igualdade entre homens e mulheres, os incentivos no sentido de todos, incluindo homens e rapazes, servirem de modelos positivos para apoiar as alterações de comportamento correspondentes em toda a sociedade, em consonância com os objetivos da presente diretiva.

6.As medidas preventivas devem desenvolver e/ou aumentar a sensibilidade relativamente à prática nociva da mutilação genital feminina.

7.As medidas preventivas devem também dar resposta de forma específica à ciberviolência. Em especial, os Estados‑Membros devem assegurar que as medidas de educação incluem o desenvolvimento de competências de literacia digital, nomeadamente um compromisso crítico com o mundo digital, por forma a permitir que os utilizadores identifiquem e combatam os casos de ciberviolência, procurem apoio e previnam a sua prática. Os Estados‑Membros devem promover a cooperação multidisciplinar e das partes interessadas, incluindo serviços intermediários e autoridades competentes, a fim de desenvolver e aplicar medidas destinadas a combater a ciberviolência.

8.Os Estados‑Membros devem assegurar que o assédio sexual no trabalho seja abordado nas políticas nacionais pertinentes. As referidas políticas nacionais devem identificar e estabelecer as medidas específicas a que se refere o n.º 2 para os setores em que os trabalhadores estão mais expostos.

Artigo 37.º
Formação e informação dos profissionais

1.Os Estados‑Membros devem assegurar que os profissionais que poderão entrar em contacto com as vítimas, nomeadamente autoridades responsáveis pela aplicação da lei, funcionários judiciais, juízes e procuradores, advogados, prestadores de serviços de apoio à vítimas e de justiça restaurativa, profissionais de saúde, serviços sociais, pessoal educativo e outro pessoal relevante, recebam formação geral e especializada e informações específicas a um nível adequado ao seu contacto com a vítima, por forma a estar em posição de identificar, prevenir e combater os casos de violência contra as mulheres ou de violência doméstica e tratar a vítima num registo de sensibilidade ao traumatismo, ao género e às crianças.

2.Os profissionais de saúde pertinentes, incluindo pediatras e parteiras, devem receber formação específica para identificar e abordar, de uma forma culturalmente sensível, as consequências físicas, psicológicas e sexuais da mutilação genital feminina.

3.As pessoas com funções de supervisão no local de trabalho, tanto no setor público como no privado, devem receber formação que lhes permita reconhecer, prevenir e combater o assédio sexual no trabalho, nomeadamente formação sobre avaliações dos riscos para a saúde e segurança no trabalho, por forma a prestarem apoio às vítimas afetadas e responder de forma adequada. As pessoas com essas funções e os empregadores devem receber informação sobre os efeitos da violência contra as mulheres e da violência doméstica no trabalho e sobre o risco de violência de terceiros.

4.As atividades de formação referidas nos n.os 1 e 2 devem incluir formação sobre a cooperação interinstitucional coordenada, a fim de permitir um tratamento abrangente e adequado dos processos enviados para consulta em casos de violência contra as mulheres ou de violência doméstica.

5.Sem afetar a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social, os Estados‑Membros devem incentivar e apoiar a criação de atividades de formação dos meios de comunicação social por organizações de profissionais da comunicação social, organismos de autorregulação dos meios de comunicação social e representantes do setor ou outras organizações independentes pertinentes, a fim de combater os retratos estereotipados de mulheres e homens, as imagens sexistas das mulheres e a culpabilização das vítimas nos meios de comunicação social, com vista a reduzir o risco de violência contra as mulheres ou de violência doméstica.

6.Os Estados‑Membros devem assegurar que as autoridades competentes para receber denúncias de crimes por parte das vítimas recebam formação adequada para facilitar e prestar assistência no processo de denúncia de tais crimes.

7.As atividades de formação referidas nos n.os 1 e 2 devem ser regulares e obrigatórias, nomeadamente em matéria de ciberviolência, e basear‑se nas especificidades da violência contra as mulheres e da violência doméstica. As atividades de formação devem incluir formação sobre métodos de identificação e resposta às necessidades específicas de proteção e apoio às vítimas que enfrentam um risco acrescido de violência devido à sua discriminação em razão do sexo e de outros motivos.

8.As medidas previstas nos n.os 1 a 6 devem ser aplicadas sem afetar a independência judicial, a auto‑organização das profissões regulamentadas e as diferenças na organização do poder judicial em toda a União.

Artigo 38.º
Programas de intervenção 

1.Os Estados‑Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar a criação de programas de intervenção específicos e eficazes com o objetivo de prevenir e minimizar o risco de cometimento de crimes de violência contra as mulheres ou de violência doméstica, ou de reincidência.

2.Os programas de intervenção serão disponibilizados para participação, incluindo as pessoas que receiem poder cometer qualquer crime de violência contra as mulheres ou de violência doméstica.

CAPÍTULO 6

COORDENAÇÃO E COOPERAÇÃO

Artigo 39.º
Políticas coordenadas e órgão de coordenação  

1.Os Estados‑Membros devem adotar e aplicar políticas eficazes, abrangentes e coordenadas a nível nacional que abranjam todas as medidas pertinentes para prevenir e combater todas as formas de violência contra as mulheres e de violência doméstica.

2.Os Estados‑Membros devem designar ou criar um órgão oficial responsável pela coordenação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas e medidas de prevenção e combate a todas as formas de violência cobertas pela presente diretiva.

3.O referido órgão coordena a recolha de dados a que se refere o artigo 44.º e analisa e divulga os seus resultados.

4.É responsável pela coordenação das políticas a nível central, regional e local.

Artigo 40.º
Coordenação e cooperação interinstitucionais

1.Os Estados‑Membros devem criar mecanismos adequados para assegurar uma coordenação e cooperação eficazes, a nível nacional, entre as autoridades, agências e organismos competentes, incluindo as autoridades locais e regionais, os serviços responsáveis pela aplicação da lei, o sistema judicial, os procuradores públicos, os prestadores de serviços de apoio, bem como as organizações não governamentais, os serviços sociais, incluindo as autoridades de proteção da criança ou de proteção social, os prestadores de serviços de educação e de saúde, os parceiros sociais, sem prejuízo da sua autonomia, e outras organizações e entidades pertinentes.

2.Esses mecanismos devem dizer respeito, em especial, às avaliações individuais nos termos dos artigos 18.º e 19.º e ao estabelecimento de medidas de proteção e apoio nos termos do artigo 21.º do Capítulo 4, às orientações destinadas às autoridades responsáveis pela aplicação da lei e judiciais nos termos do artigo 23.º, bem como às ações de formação dos profissionais a que se refere o artigo 37.º.

Artigo 41.º
Cooperação com organizações não‑governamentais 

Os Estados‑Membros devem cooperar e consultar organizações da sociedade civil, nomeadamente organizações não governamentais que trabalham com vítimas de violência contra as mulheres ou de violência doméstica, em especial na prestação de apoio às vítimas, no que diz respeito a iniciativas de definição de políticas, campanhas de informação e sensibilização, programas de investigação e educação e ainda em formação, bem como no acompanhamento e avaliação do impacto das medidas de apoio e proteção das vítimas.

Artigo 42.º
Cooperação entre prestadores de serviços intermediários

Os Estados‑Membros devem facilitar a adoção de medidas de autorregulação pelos prestadores de serviços intermediários no âmbito da presente diretiva, em especial para reforçar os mecanismos internos destinados a combater o material em linha referido no artigo 25.º, n.º 1, e para melhorar a formação dos seus trabalhadores em matéria de prevenção, assistência e apoio às vítimas das infrações aí referidas.

Artigo 43.º
Cooperação a nível da União 

Os Estados‑Membros devem tomar as medidas adequadas para facilitar a cooperação entre si, a fim de melhorar a aplicação da presente diretiva. A referida cooperação deve visar, pelo menos:

(a)Proceder ao intercâmbio de boas práticas e a consultas mútuas em casos individuais, nomeadamente através da Eurojust e da Rede Judiciária Europeia em matéria penal;

(b)Proceder ao intercâmbio de informações e de boas práticas com as agências competentes da União;

(c)Prestar assistência às redes da União que se ocupam de questões diretamente relacionadas com a violência contra as mulheres e a violência doméstica.

Artigo 44.º
Recolha de dados e investigação 

1.Os Estados‑Membros devem dispor de um sistema de recolha, desenvolvimento, produção e divulgação de estatísticas sobre a violência contra as mulheres ou a violência doméstica, incluindo as formas de violência referidas nos artigos 5.º a 10.º.

2.As estatísticas devem incluir os seguintes dados desagregados por sexo, idade da vítima e do infrator, relação entre a vítima e o infrator e tipo de crime:

(a)O número de vítimas que sofreram violência contra as mulheres ou violência doméstica nos últimos 12 meses, últimos cinco anos e na vida;

(b)O número anual de vítimas, de crimes denunciados, de pessoas acusadas e condenadas por tais formas de violência, obtido a partir de fontes administrativas nacionais.

3.Os Estados‑Membros devem realizar um inquérito populacional de cinco em cinco anos, utilizando a metodologia harmonizada da Comissão (Eurostat), a fim de recolher os dados referidos no n.º 2, alínea a), e, com base nessa informação, avaliar a prevalência e as tendências no que respeita a todas as formas de violência abrangidas pela presente diretiva.

Os Estados‑Membros devem transmitir esses dados à Comissão (Eurostat) o mais tardar [três anos após a entrada em vigor da diretiva].

4.A fim de assegurar a comparabilidade dos dados administrativos em toda a União, os Estados‑Membros devem recolher dados administrativos com base em desagregações comuns desenvolvidas em cooperação e de acordo com a metodologia adotada pelo Instituto Europeu para a Igualdade de Género, em conformidade com o n.º 5. Devem transmitir anualmente esses dados ao Instituto Europeu para a Igualdade de Género. Os dados transmitidos não podem conter dados pessoais.

5.O Instituto Europeu para a Igualdade de Género apoia os Estados‑Membros na recolha de dados a que se refere o n.º 2, alínea b), nomeadamente estabelecendo normas comuns em matéria de unidades de contagem, regras de contagem, desagregações comuns, formatos de comunicação de informação e de classificação de crimes.

6.Os Estados‑Membros devem disponibilizar ao público as estatísticas recolhidas. As estatísticas não podem conter dados pessoais.

7.Os Estados‑Membros devem apoiar a investigação sobre as causas profundas, os efeitos, as incidências e as taxas de condenação das formas de violência abrangidas pela presente diretiva.

CAPÍTULO 7

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 45.º

Alteração da Diretiva 2011/93/UE

Ao artigo 3.º da Diretiva 2011/93/UE são aditados os seguintes números:

«7.    Os Estados‑Membros devem assegurar que os seguintes comportamentos intencionais sejam puníveis com uma pena máxima de prisão não inferior a 12 anos:

a)    Praticar com uma criança que não tenha atingido a maioridade sexual qualquer ato de penetração vaginal, anal ou oral de natureza sexual, com partes do corpo ou objetos;

b)    Induzir uma criança que não tenha atingido a maioridade sexual a praticar atos de penetração vaginal, anal ou oral de natureza sexual com outra pessoa, com partes do corpo ou objetos.

8.    Se a idade da criança for superior à maioridade sexual e a criança não consentir no ato, os Estados‑Membros devem assegurar que os comportamentos previstos no n.º 7 sejam puníveis com uma pena máxima de prisão não inferior a dez anos.

9.    Para efeitos do n.º 8, os Estados‑Membros devem assegurar que um ato não consensual seja entendido como um ato que é praticado sem o consentimento da criança dado voluntariamente, ou em que a criança não pode atuar de livre vontade devido à presença das circunstâncias referidas no n.º 5, nomeadamente a sua condição física ou mental, como um estado de inconsciência, intoxicação, sono, doença ou lesão corporal.

O consentimento pode ser retirado em qualquer momento durante o ato. A falta de consentimento não pode ser refutada exclusivamente pelo silêncio da criança, pela não resistência verbal ou física ou pelo comportamento sexual passado.»

Artigo 46.º
Nível de proteção 

A presente diretiva estabelece regras mínimas. Os Estados‑Membros podem introduzir ou manter disposições mais rigorosas, incluindo disposições que proporcionem um nível mais elevado de proteção e apoio às vítimas.

Artigo 47.º
Comunicação de informações

1.O mais tardar até [sete anos após a entrada em vigor da presente diretiva], os Estados‑Membros devem comunicar à Comissão todas as informações úteis relativas à aplicação da presente diretiva necessárias para que a Comissão elabore um relatório sobre a aplicação da presente diretiva.

2.Com base nas informações fornecidas pelos Estados‑Membros nos termos do n.º 1, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório no qual é analisada a aplicação da presente diretiva.

Artigo 48.º
Relação com outros atos da União

1.A presente diretiva não afeta a aplicação dos seguintes atos jurídicos:

(a)Diretiva 2011/36/UE;

(b)Diretiva 2011/93/UE,

(c)Diretiva 2011/99/UE,

(d)Diretiva 2012/29/UE,

(e)Regulamento (UE) n.º 606/2013,

(f)[Regulamento (UE).../... relativo a um mercado único de serviços digitais].

2.As medidas específicas de prevenção, proteção e apoio às vítimas ao abrigo da presente diretiva são aplicáveis para além das medidas estabelecidas nas Diretivas 2011/36/UE, 2011/93/UE e 2012/29/UE.

Artigo 49.º
Cláusula de não regressão

Nenhuma disposição da presente diretiva deve ser interpretada como uma redução, limitação ou derrogação dos direitos e garantias processuais garantidos ao abrigo da legislação de qualquer Estado‑Membro que faculte um nível de proteção superior. Os Estados‑Membros não podem baixar esse nível de proteção mais elevado, garantido aquando da entrada em vigor da presente diretiva.

Artigo 50.º
Transposição

1.Os Estados‑Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva o mais tardar até [dois anos após a entrada em vigor]. Os Estados‑Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das disposições.

Quando os Estados‑Membros adotarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados‑Membros devem estabelecer as modalidades dessa referência.

2.Os Estados‑Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 51.º
Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 52.º
Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados‑Membros, nos termos dos Tratados.

Feito em Estrasburgo, em

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

1.1.Denominação da proposta/iniciativa

1.2.Domínio(s) de intervenção em causa

1.3.A proposta/iniciativa refere‑se a:

1.4.Objetivo(s)

1.4.1.Objetivo(s) geral(ais)

1.4.2.Objetivo(s) específico(s)

1.4.3.Resultado(s) e impacto esperado(s)

1.4.4.Indicadores de desempenho

1.5.Justificação da proposta/iniciativa

1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado de aplicação da iniciativa

1.5.2.Valor acrescentado da participação da União (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende‑se por «valor acrescentado da participação da União» o valor resultante da intervenção da União complementar ao valor que, de outra forma, teria sido gerado exclusivamente pelos Estados‑Membros.

1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes

1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e eventuais sinergias com outros instrumentos adequados

1.5.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação

1.6.Duração e impacto financeiro da proposta/iniciativa

1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s)

2.MEDIDAS DE GESTÃO

2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e comunicação de informação

2.2.Sistema(s) de gestão e de controlo

2.2.1.Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos

2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criado(s) para os atenuar

2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo‑eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo/valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s)

3.2.Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações

3.2.1.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais

3.2.2.Estimativa das realizações financiadas com dotações operacionais

3.2.3.Síntese do impacto estimado nas dotações administrativas

3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

3.2.5.Participação de terceiros no financiamento

3.3.Impacto estimado nas receitas

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 

1.1.Denominação da proposta/iniciativa

1.2.Domínio(s) de intervenção em causa 

1.3.A proposta/iniciativa refere‑se a: 

◻ uma nova ação 

◻ uma nova ação na sequência de um projeto‑piloto/ação preparatória 53  

☑ a prorrogação de uma ação existente 

◻ uma fusão de uma ou mais ações para outra/uma nova ação 

1.4.Objetivo(s)

1.4.1.Objetivo(s) geral(ais)

1.4.2.Objetivo(s) específico(s)

1.4.3.Resultado(s) e impacto esperado(s)

Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada.

1.4.4.Indicadores de desempenho

Especificar os indicadores que permitem acompanhar os progressos e os resultados.

1.5.Justificação da proposta/iniciativa 

1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado de aplicação da iniciativa

1.5.2.Valor acrescentado da participação da União (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende‑se por «valor acrescentado da participação da União» o valor resultante da intervenção da União complementar ao valor que, de outra forma, teria sido gerado exclusivamente pelos Estados‑Membros.

1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes

1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e eventuais sinergias com outros instrumentos adequados

1.5.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação

1.6.Duração e impacto financeiro da proposta/iniciativa

◻ duração limitada

–◻    em vigor entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA

–◻    Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA para as dotações de autorização e entre AAAA a AAAA para as dotações de pagamento.

☑ duração ilimitada

–Aplicação com um período de arranque progressivo entre 2025/26 e 2027,

–seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro.

1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s) 55   

◻ Gestão direta pela Comissão

–◻ pelos seus serviços, incluindo o pessoal nas delegações da União;

–◻    pelas agências de execução

◻ Gestão partilhada com os Estados‑Membros

☑ Gestão indireta pela atribuição de tarefas de execução orçamental:

–◻ a países terceiros ou a organismos por estes designados;

–◻ a organizações internacionais e respetivas agências ( a especificar);

–◻ ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;

–☑ os organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º;

–◻ a organismos de direito público;

–◻ a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;

–◻ a organismos regidos pelo direito privado de um Estado‑Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público‑privada e que prestem garantias financeiras adequadas;

–◻ a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.

2.MEDIDAS DE GESTÃO 

2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e comunicação de informação 

Especificar a periodicidade e as condições.

2.2.Sistema(s) de gestão e de controlo 

2.2.1.Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos

2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criado(s) para os atenuar

2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo‑eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo/valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento) 

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 

Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas, por exemplo, da estratégia antifraude

3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 

3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s) 

·Rubricas orçamentais existentes

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

·Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

3.2.Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações 

3.2.1.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais 

–◻    A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

–◻    A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Em milhões de EUR (três casas decimais)

3.2.2.Impacto estimado nas dotações do EIGE

Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais)

3.2.3.Impacto estimado nos recursos humanos do EIGE  

–◻    A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

–☑    A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

–Em milhões de EUR (três casas decimais)

–

–

–

–Necessidades de pessoal (ETC):

–

–

3.2.3.1.Necessidades estimadas de recursos humanos

–☑    A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos.

–◻    A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo

XX constitui o domínio de intervenção ou título em causa.

As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora, no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

Descrição das tarefas a executar:

3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual 

–◻    A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual

–☑    A proposta/iniciativa implicará uma reprogramação da rubrica correspondente do quadro financeiro plurianual.

–◻    A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual 73 .

3.2.5.Participação de terceiros no financiamento 

A proposta/iniciativa:

–☑    não prevê o cofinanciamento por terceiros

–◻    prevê o seguinte cofinanciamento por terceiros, a seguir estimado:

Dotações em milhões de EUR (três casas decimais)

3.3.Impacto estimado nas receitas 

–☑    A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas

–◻    A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:

nos recursos próprios

nas outras receitas

indicar se as receitas são afetadas a rubricas de despesas

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Relativamente às receitas afetadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s).

Outras observações (p. ex., método/fórmula utilizado/a para o cálculo do impacto sobre as receitas ou qualquer outra informação).

(1)    Pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgénero, intersexuais e queer.

(2)    A violência contra as mulheres e a violência doméstica podem afetar muitos dos direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Estes direitos incluem o direito à dignidade do ser humano (artigo 1.º), o direito à vida (artigo 2.º), a proibição da tortura e de tratamentos desumanos ou degradantes (artigo 4.º), o direito à não discriminação, incluindo em razão do sexo (artigo 21.º) e o direito de acesso à justiça (artigo 47.º).

(3)    Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), Violência contra as mulheres: um inquérito à escala da União Europeia. Síntese dos resultados, 2014. O inquérito da FRA sobre a violência contra as mulheres baseia‑se em entrevistas presenciais a 42 000 mulheres de toda a UE. Trata‑se do inquérito mais abrangente realizado até à data a nível mundial sobre as experiências de violência vividas pelas mulheres.

(4)    Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS), Combating gender violence: Cyberviolence, European added value assessment (não traduzido para português), 2021.

(5)    COM/2020/152 final.

(6)    COM/2021/102 final.

(7)    Remetendo para o artigo 225.º do TFUE.

(8)    Resolução, de 14 de dezembro de 2021, que contém recomendações à Comissão sobre o combate à violência com base no género: ciberviolência [2020/2035 (INL)].

(9)    Resolução, de 16 de setembro de 2021, que contém recomendações à Comissão sobre a inclusão da violência com   base no género nos domínios de criminalidade enunciados no artigo 83.º, n.º 1, do TFUE [2021/2035(INL)].

(10)    Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (CETS n.º 210); COM(2016) 111 final.

(11)    Os Estados‑Membros que não ratificaram a Convenção de Istambul são a BG, CZ, HU, LT, LV e SK.

(12)    Ver a revisão horizontal intercalar dos relatórios de avaliação de base do Grupo de peritos sobre o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica (GREVIO) at:https://www.coe.int/en/web/istanbul‑convention/‑/mid‑term‑horizontal‑review‑provides‑a‑panoramic‑view‑of‑the‑implementation‑of‑the‑istanbul‑convention.

(13)    Supra 9.

(14)    Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão‑Quadro 2001/220/JAI do Conselho (JO L 315 de 14.11.2012, p. 57).

(15)    Diretiva 2011/99/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção (JO L 338 de 21.12.2011, p. 2).

(16)    Regulamento (UE) n.º 606/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil (JO L 181 de 29.6.2013, p. 4).

(17)    Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão‑Quadro 2004/68/JAI do Conselho (JO L 335 de 17.12.2011, p. 1).

(18)    Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas (JO L 101 de 15.4.2011, p. 1).

(19)    Diretiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade (JO L 261 de 6.8.2004, p. 15).

(20)    Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento ( JO L 373 de 21.12.2004, p. 37 ); Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação) ( JO L 204 de 26.7.2006, p. 23 ); Diretiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente e que revoga a Diretiva 86/613/CEE do Conselho ( JO L 180 de 15.7.2010, p. 1 ).

(21)    Comissão Europeia, proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um mercado único de serviços digitais («Regulamento Serviços Digitais») e que altera a Diretiva 2000/31/CE, COM(2020) 825 final de 15 de dezembro de 2020.

(22)    Comissão Europeia, proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, COM(2016) 111 final de 4 de março de 2016; Comissão Europeia, proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, pela União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, COM(2016) 109 final de 4 de março de 2016.

(23)    Comissão Europeia, Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Estratégia da UE sobre os direitos da criança, COM (2021) 142 final de 24 de março de 2021.

(24)    Comissão Europeia, Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Estratégia da UE sobre os direitos das vítimas (2020‑2025), COM(2020) 258 final de 24 de junho de 2020.

(25)    Comissão Europeia, Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – União da Igualdade: Estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ 2020‑2025, COM(2020) 698 final de 12 de novembro de 2020.

(26)    Comissão Europeia, Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – União da Igualdade: Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021‑2030, COM(2021) 101 final de 3 de março de 2021.

(27)    Comissão Europeia (2012), Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, COM(2021) 102 final de 4 de março de 2021, 19, 21. A igualdade de género é também o segundo princípio do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que visa assegurar e promover a igualdade de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres em todos os domínios, incluindo no combate à violência baseada no género.

(28)    Comissão Europeia, Comunicação Conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Terceiro Plano de Ação da UE em Matéria de Igualdade de Género (GAP III) – Uma agenda ambiciosa para a igualdade de género e o empoderamento das mulheres na ação externa da UE, JOIN(2020) 17 final de 25 de novembro de 2020.

(29)

   Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Uma Europa mais inclusiva e protetora: alargar  

a lista de crimes da UE ao discurso de ódio e aos crimes de ódio, COM (2021) 777 final de 9.12.2021.

(30)    Rede europeia de peritos jurídicos em matéria de igualdade de género e não discriminação. Criminalisation of gender‑based violence against women in European States, including ICT‑facilitated violence. A special report (não traduzido para português), 2021, disponível em https://www.equalitylaw.eu/downloads/5535‑criminalisation‑of‑gender‑based‑violence‑against‑women‑in‑european‑states‑including‑ict‑facilitated‑violence‑1‑97‑mb (EELN 2021).

(31)     Tackling violence against women and domestic violence in Europe – The added value of the Istanbul Convention and remaining challenges, 2020, (não traduzido para português), disponível em https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2020/658648/IPOL_STU(2020)658648_EN.pdf.

(32)    Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo à implementação da Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão‑Quadro 2001/220/JAI do Conselho, COM/2020/188 final, disponível em: EUR‑Lex ‑ 52020DC0188 ‑ PT ‑ EUR‑Lex (europa.eu) .

(33)    Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução da    Diretiva 2011/99/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à    decisão europeia de proteção, COM/2020/187 final, disponível em: EUR‑Lex ‑ 52020DC0187 ‑ PT ‑ EUR‑     Lex (europa.eu) .

(34)    Comissão Europeia, Eurobarómetro 449: Gender‑based violence, 2016 (não traduzido em português), disponível em: ( https://europa.eu/eurobarometer/surveys/detail/2115 ). Também Comissão Europeia, Eurobarómetro 428: Gender Equality (não traduzido português), 2015, disponível em: (https://europa.eu/eurobarometer/surveys/detail/2048), onde a violência contra as mulheres (especialmente a violência sexual) foi considerada um dos dois domínios que a UE deve abordar com maior urgência.

(35)    JO C  de , p. .

(36)    Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas (JO L 101 de 15.4.2011, p. 1).

(37)    Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão‑Quadro 2004/68/JAI do Conselho (JO L 335 de 17.12.2011, p. 1).

(38)    Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão‑Quadro 2001/220/JAI do Conselho (JO L 315 de 14.11.2012, p. 57).

(39)     Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), AGNU, 1979.

(40)     Convenção para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de   Istambul), Conselho da Europa, 2011.

(41)    Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (Texto relevante para efeitos do EEE) ( JO L 119 de 4.5.2016, p. 1 ).

(42)    Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento ( JO L 373 de 21.12.2004, p. 37 ).

(43)    Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação) ( JO L 204 de 26.7.2006, p. 23 ).

(44)    Diretiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente e que revoga a Diretiva 86/613/CEE do Conselho ( JO L 180 de 15.7.2010, p. 1 ).

(45)    Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183 de 29.6.1989, p. 1).

(46)    Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão‑Quadro 2008/977/JAI do Conselho ( JO L 119 de 4.5.2016, p. 89 ).

(47)    Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).

(48)    Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE ( JO L 295 de 21.11.2018, p. 39 ).

(49)    Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), e que substitui e revoga a Decisão 2002/187/JAI do Conselho ( JO L 295 de 21.11.2018, p. 138 ).

(50)    Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho ( JO L 135 de 24.5.2016, p. 53 ).

(51)    Regulamento (UE) YYYY/XXX do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um mercado único de serviços digitais (JO L …).

(52)    Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços (JO L 151 de 7.6.2019, p. 70) .

(53)    A que se refere o artigo 58.º, n.º 2, alínea a),ou b), do Regulamento Financeiro.

(54)    O presumível ano de entrada em vigor das obrigações. Dependendo do ano exato, as informações mencionadas na FFL relativas aos anos seguintes podem ter de ser adaptadas.

(55)    As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao regulamento financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: https://myintracomm.ec.europa.eu/budgweb/EN/man/budgmanag/Pages/budgmanag.aspx .

(56)    DD = Dotações diferenciadas / DND = Dotações não diferenciadas.

(57)    EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

(58)    Países candidatos e, se aplicável, candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

(59)    Presume‑se que a atividade tem início em 2025/2026 (dependendo da data de entrada em vigor da diretiva) e não tem data de termo. A estimativa para os anos seguintes é a mesma, tendo em conta o coeficiente de correção e o aumento dos vencimentos para o título 1, a inflação para os títulos 2 e 3.

(60)    Despesas de pessoal calculadas pela Agência (ou seja, custos reais esperados/custos médios não normalizados).

(61)    Estimativa baseada em projetos semelhantes; sujeito a preços de mercado.

(62)    Estimativa baseada em projetos semelhantes; sujeito a preços de mercado.

(63)    Estimativa baseada em projetos semelhantes; sujeito a preços de mercado.

(64)    O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. Substituir «N» pelo primeiro ano de execução previsto (por exemplo: 2021). Proceder do mesmo modo relativamente aos anos seguintes.

(65)    As realizações são produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).

(66)    Como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)…»

(67)    Presume‑se que a atividade tem início em 2025/2026 (dependendo da data de entrada em vigor da diretiva) e não tem data de termo.

(68)    Despesas de pessoal calculadas pela Agência (ou seja, custos reais esperados/custos médios não normalizados).

(69)    Despesas de pessoal calculadas pela Agência (ou seja, custos reais esperados/custos médios não normalizados).

(70)    Presume‑se que a atividade tem início em 2025/2026 (dependendo da data de entrada em vigor da diretiva) e não tem data de termo.

(71)    AC= agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.

(72)    Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).

(73)    Ver artigos 12.º e 13.º do Regulamento (UE, Euratom) 2093/2020 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027.

(74)    O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. Substituir «N» pelo primeiro ano de execução previsto (por exemplo: 2021). Proceder do mesmo modo relativamente aos anos seguintes.

(75)    No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 20 % a título de despesas de cobrança.