Dê a sua opinião sobre as iniciativas da Comissão
Pode dar a sua opinião sobre as iniciativas da Comissão e, assim, contribuir para melhorar os trabalhos preparatórios da legislação europeia em diferentes fases do processo. Regra geral, dispõe de um prazo de quatro semanas para dizer o que pensa sobre os roteiros, os projetos de atos legislativos, as propostas e os atos adotados.
Um dos principais instrumentos para dar a conhecer a sua opinião são as consultas públicas lançadas pela Comissão para obter contribuições específicas sobre iniciativas previstas, através de questionários pormenorizados. A maioria das consultas tem um prazo de resposta de 12 semanas. A Comissão terá em conta o seu ponto de vista na elaboração de políticas e legislação.
Sugira formas de melhorar a legislação da UE
Em qualquer momento, pode também sugerir formas de melhorar a legislação da UE em vigor, com vista a reforçar a eficácia e a eficiência da mesma. A sua proposta será analisada por um painel constituído por peritos de cada país da UE, denominado «Plataforma REFIT», que inclui representantes de empresas e de organizações da sociedade civil. O painel pode dirigir uma recomendação à Comissão com base na sua contribuição. Se o painel decidir não o fazer, informá-lo-á dos motivos da sua decisão.