Ustawodawstwo
A proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais tem por base o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 8 de 12/01/2001). De acordo com o artigo 5.º, alínea d), do Regulamento, o tratamento dos dados pessoais é lícito se «a pessoa em causa tiver dado de forma inequívoca o seu consentimento».
Inscrição em eventos
Os cidadãos podem inscrever-se num Diálogo com os Cidadãos, preenchendo a ficha de inscrição em linha. Com esta inscrição, os cidadãos aceitam receber mensagens de confirmação da sua participação e uma carta de agradecimento após o evento. Os dados recolhidos também podem ser utilizados para o envio de futuros boletins informativos, não só sobre o evento em si, mas também sobre futuros eventos e inquéritos no quadro dos Diálogos com os Cidadãos. Os cidadãos devem dar explicitamente o seu consentimento, clicando na respetiva caixa. No caso de não aceitação das condições, é possível contactar por correio eletrónico o responsável pelo tratamento dos dados.
Que dados pessoais recolhemos?
Os dados pessoais coligidos e tratados são, nomeadamente, o nome próprio, o apelido e o endereço de correio eletrónico. Solicitamos ainda o consentimento para o envio de informações sobre futuros Diálogos com os Cidadãos.
Quem pode aceder aos dados pessoais?
O acesso aos dados pessoais só é concedido a um grupo restrito de utilizadores (pessoal da Comissão Europeia que trabalha nos domínios da comunicação e do apoio técnico). Não serão transmitidos dados de caráter pessoal a terceiros.
Como são os dados armazenados?
Os dados pessoais são armazenados nos nossos computadores por uma ferramenta desenvolvida pela Direção-geral da Informática da Comissão Europeia (DG DIGIT). Os servidores encontram-se nas nossas instalações no Luxemburgo. O tratamento dos dados pessoais obedece às regras de privacidade e de proteção dos dados pessoais estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 45/2001.
Durante quanto tempo são conservados os dados pessoais?
Depois da inscrição num evento, os dados pessoais são conservados nas nossas bases de dados durante um período de 3 anos. Após este período, todos os dados que possam permitir a identificação serão apagados, sendo mantidos os dados que possam ser úteis para efeitos estatísticos.
Como consultar, alterar ou apagar os dados?
Para consultar, alterar ou apagar os dados, há que contactar o responsável pelo tratamento dos dados.
Responsável pelo tratamento dos dados
No caso de perguntas ou comentários sobre as informações enviadas sobre a assinatura do boletim informativo ou em caso de queixa relativa à recolha e utilização dos dados pessoais, importa contactar o responsável pelo tratamento dos dados. joachim [dot] ott
ec [dot] europa [dot] eu (Joachim OTT), Chefe da Unidade «Diálogos com os Cidadãos, DG COMM C2, 1049 Bruxelas, Bélgica
Recurso
Em caso de litígio com o responsável pelo tratamento dos dados, as queixas devem ser dirigidas à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados